3499567 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

As bases do sistema orçamentário brasileiro estão fundadas na CF/1988. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.

I Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.

III A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento parafiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento monetário.

Assinale a alternativa correta.

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3499566 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Assistente Administrativo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalCompetências Originárias do STF
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Com base nas normas constitucionais, que tratam sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça tem sede no estado de São Paulo.

B

O Conselho Nacional de Justiça julgará, originariamente, os recursos interpostos contra decisão de ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

O Ministério Público é uma instituição permanente subordinada ao presidente da República.

D

O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.

E

O Conselho Nacional de Justiça é composto de 15 membros com mandato de 2 anos, todos indicados pelo presidente da República.

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3499565 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Assistente Administrativo
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Considerando a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa à Câmara dos Deputados.

A

Os deputados deverão aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

C

A autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios compete à Câmara dos Deputados.

D

A aprovação do procurador-geral da República deverá ser submetida previamente à Câmara dos Deputados.

E

Os deputados deverão fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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3499564 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Assistente Administrativo
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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência Privativa da União

Conforme a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da União.

A

Compete à União legislar, privativamente, sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

É de competência privativa da União a regulamentação dos serviços de transporte municipal.

C

É de competência privativa da União legislar sobre a criação e a organização dos municípios.

D

Compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde e à educação básica.

E

A União poderá, mediante lei ordinária federal, criar e extinguir cargos públicos estaduais e municipais.

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3499563 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadePortugueses

Considerando as questões relativas à nacionalidade na CF/1988, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa nascida em território brasileiro não pode ser considerada brasileira nata se seus pais forem estrangeiros.

B

Os portugueses com residência temporária no Brasil terão os direitos inerentes ao brasileiro naturalizado.

C

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF/1988.

D

A CF/1988 permite que qualquer estrangeiro solicite a nacionalidade brasileira imediatamente após o casamento com um cidadão brasileiro.

E

Os filhos de pais brasileiros nascidos no exterior precisam, necessariamente, retornar ao Brasil antes dos 18 anos de idade para manter sua nacionalidade brasileira.

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3499562 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A respeito dos remédios constitucionais previstos no bojo da CF/1988, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança só pode ser utilizado para proteger os direitos que já estão amparados pelo habeas corpus ou habeas data e não pode ser aplicado para garantir outros direitos líquidos e certos.

B

A legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo é exclusiva dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

C

O habeas data poderá ser utilizado em substituição ao mandado de segurança.

D

O mandado de segurança é um recurso que poderá ser interposto contra a decisão das entidades privadas que contrariem os direitos do cidadão.

E

O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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3499561 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A CF/1988 estabelece os crimes imprescritíveis, inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um crime imprescritível.

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3499560 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Assistente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

À luz da CF/1988, é garantido ao cidadão o direito à propriedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

O direito à propriedade não é absoluto, razão pela qual as propriedades rurais podem ser expropriadas sem compensação se o proprietário não estiver cultivando plantações comerciais.

B

A garantia do direito de propriedade é relativa, podendo o Poder Público adotar medidas contra o proprietário para assegurar que o imóvel atenda à sua função social.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário o depósito antecipado da quantia relativa a 5% do valor do imóvel para cobrir eventuais danos que, eventualmente, ocorram no imóvel.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, somente poderá ser penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

E

A expropriação de um imóvel, por qualquer que seja o motivo, somente poderá ocorrer mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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3499559 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a CF/1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador. Contudo, o próprio texto constitucional prevê algumas exceções a essa regra. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta a possibilidade de ingresso no domicílio de uma pessoa sem seu consentimento.

A

Havendo determinação judicial, um oficial de justiça poderá, durante a noite, ingressar na casa de um indivíduo sem o consentimento.

B

A polícia pode ingressar em qualquer residência, independentemente do horário, sem a necessidade de autorização do morador, se houver suspeita de atividades ilícitas.

C

A inviolabilidade de domicílio poderá ser relativizada na hipótese em que houver autorização de um vizinho, caso ele resida no mesmo condomínio.

D

A inviolabilidade de domicílio poderá ser mitigada em caso de flagrante delito.

E

O ingresso em uma casa abandonada dependerá de autorização de quem esteja lá, mesmo que a pessoa não seja o legítimo proprietário ou possuidor, bem como daquele que esteja se escondendo no local.

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3499558 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-9

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesMecanismos de Freios e Contrapesos

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário exercem tanto funções típicas quanto atípicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A elaboração dos regimentos internos pelos tribunais de justiça é uma função típica do Poder Judiciário, pois é indispensável ao seu funcionamento.

B

As funções atípicas dos Poderes da União somente poderão ser desempenhadas mediante delegação do respectivo poder.

C

A edição de medidas provisórias pelo presidente da República é uma forma de exercício da função típica do Poder Executivo.

D

As funções atípicas dos Poderes da União não possuem previsão legal. Assim, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário terão a faculdade de exercê-las, conforme sua conveniência e oportunidade.

E

O julgamento de autoridades em processos de impeachment constitui uma função atípica do Poder Legislativo.