3514729 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Agente de Proteção e Defesa Civil
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um direito fundamental previsto na Constituição Federal:

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a depender de censura ou licença.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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3514655 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

É correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal, a estabilidade somente será obtida:

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3513479 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Oficial Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

O artigo 38 da Constituição Federal de 1988 disciplina os direitos e obrigações do servidor público efetivo que exerce mandato eletivo. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor investido em mandato eletivo que exija afastamento do cargo público poderá optar entre a remuneração do mandato e a do cargo original, se compatíveis os horários.

B

O servidor investido em mandato de vereador deverá afastar-se do cargo público em qualquer circunstância, perdendo a remuneração do cargo original durante o mandato.

C

O servidor investido em mandato de vereador poderá acumular o cargo público e o mandato, caso haja compatibilidade de horários, percebendo ambas as remunerações.

D

O servidor investido em mandato de prefeito será automaticamente exonerado do cargo público para dedicar-se exclusivamente ao exercício do mandato.

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3513470 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Oficial Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Considerando princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo:

I. O princípio da publicidade garante que todos os atos administrativos sejam de livre acesso ao público, sem qualquer restrição.

II. O princípio da impessoalidade determina que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, e não ao interesse pessoal dos agentes.

III. O princípio da eficiência exige que a Administração Pública atue corretamente com presteza e rendimento funcional.

Está CORRETO o que se afirma em:

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3513468 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ACAFE
Orgão: Pref. Lajeado Grande-SC

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Oficial Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável pode perder o cargo em hipóteses específicas que asseguram a observância de princípios como legalidade e devido processo legal. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essas hipóteses:

A

Extinção do cargo, sem necessidade de avaliação de desempenho, ou por processo administrativo simplificado.

B

Processo administrativo disciplinar ou decisão judicial, desde que fundamentados na conveniência e oportunidade da Administração Pública.

C

Decisão judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar assegurada ampla defesa, insuficiência de desempenho avaliada periodicamente.

D

Decisão discricionária da autoridade administrativa, desde que justificada no interesse público.

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3513096 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Acerca do direito à educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

C

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em direito de preferência ao aluno que aguarda pela vaga.

D

O ensino religioso, previsto na Base Nacional Comum Curricular, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

O princípio da gestão democrática do ensino público possui aplicabilidade imediata.

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3513095 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

Sobre o direito à saúde, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

B

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

C

ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

D

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E

os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de periculosidade.

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3513094 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Procurador
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

Proprietário de solo urbano não edificado, localizado em área urbana, deixou de utilizá-lo há anos, de modo que não foi atendida sua função social. A esse respeito, considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Município pode determinar, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

o Município pode determinar, alternativamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

C

o Município pode determinar, sucessivamente, incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

o Estado pode determinar, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

a União pode determinar, sucessivamente, o parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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3513093 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Ordem Social

Acerca da comunicação social, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos que se realizarem em sua circunscrição.

B

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

C

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

D

O Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

E

O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão.

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3513092 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas municipais, a ser denominado Gabinete de Controle das Contas Públicas. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

A

possui autonomia para se autogerenciar, de maneira que pode criar órgão auxiliares para realização de suas atribuições constitucionais.

B

deve submeter projeto de lei para criação do referido órgão.

C

deve garantir apoio da maioria absoluta de seus membros, nos termos de seu Regimento Interno, para gerenciar seu funcionamento e limite de atuação.

D

deve rejeitar a proposta, haja vista que é vedada a criação de órgãos de contas municipais, independentemente da nomenclatura que venha a receber.

E

deve rejeitar parcialmente a proposta, uma vez que o órgão pode ter funções de apoio, porém não deve impedir o controle pelo tribunal de contas municipal.