O Prefeito do Município X lhe procura, na condição de Advogado do Município, e informa tem interesse que determinada Lei Municipal seja declarada inconstitucional por afronta ao princípio constitucional da isonomia, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse contexto, acerca das medidas que podem ser adotadas para instaurar o controle de constitucionalidade para o caso narrado, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos procedimentos e requisitos para a edição de Súmulas Vinculantes, bem como seus efeitos sobre o ordenamento jurídico, é INCORRETO afirmar que:

No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Federal pode ser feita da seguinte forma:

NÃO se considera um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988:

Analise a frase abaixo:

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, é ..................a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Analise a frase abaixo:

De acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor.................... , conforme critérios estabelecidos em lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Os princípios constitucionais explicitados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira se aplicam:

Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderão ser aplicados os seguintes mecanismos de ajuste fiscal, enquanto permanecer a situação, exceto:

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual podem alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios. Acerca de tais emendas, é incorreto afirmar:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. Sobre essas contribuições, não se pode afirmar: