Os direitos e as garantias expressos no texto constitucional excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, bem como os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

Diante da grave crise econômica que assola o País, mesmo para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, é necessário efetuar o pagamento do primeiro registro civil de nascimento.

C

Para tão somente os que solicitam preferência processual, seja no âmbito judicial, seja na esfera administrativa, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

De acordo com a lei, a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito a pena de detenção.

E

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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3615913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

No que diz respeito à disciplina dos Tribunais de Contas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Prestarão contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) tão somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.

B

Incumbe ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

E

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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3615912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

No que concerne à organização dos Poderes da República Federativa do Brasil, contida no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

B

Incumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

E

É da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

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3615911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.

B

É de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

C

Legislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.

D

Compete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.

E

Incumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.

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3615910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Acerca das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O habeas corpus será utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

B

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a ação constitucional aplicável será o habeas data.

C

Quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por outras garantias constitucionais, será o mandado de segurança.

D

Sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a garantia constitucional aplicável será o habeas data.

E

Para a retificação de dados, quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, a garantia constitucional aplicável é o mandado de injunção.

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3615890 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Assistente Administrativo
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Princípios Fundamentais da Constituição

Um cidadão compareceu a uma reunião do conselho comunitário do seu bairro para discutir problemas de infraestrutura na rua, como buracos nas calçadas e iluminação precária. Durante o encontro, ele expôs preocupação de que esses problemas estavam colocando em risco a segurança dos moradores, especialmente das crianças e dos idosos. Um dos participantes sugeriu que o cidadão reunisse assinaturas dos vizinhos e protocolasse um abaixo-assinado na prefeitura local, pedindo melhorias na infraestrutura.
Diante dessa situação hipotética, e com base nos princípios constitucionais de cidadania, assinale a alternativa correta.

A

Como cidadão, ele tem o dever de organizar ações comunitárias e assumir diretamente a responsabilidade pela manutenção das calçadas.

B

Somente as autoridades governamentais têm o poder de sugerir e de exigir melhorias na infraestrutura pública, excluindo a população de qualquer processo participativo.

C

A prefeitura local é a única responsável pela identificação e pela resolução dos problemas de infraestrutura, não cabendo à população nenhum envolvimento no processo.

D

A participação do cidadão em reuniões comunitárias não contribui para a prática da cidadania, pois tais encontros não têm impacto na gestão pública.

E

O abaixo-assinado sugerido na reunião é um exemplo do exercício da cidadania, pois envolve a participação popular na gestão pública por meio de um instrumento de manifestação coletiva.

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3615752 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Coordenador - CRAS
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Ordem SocialSeguridade Social

A organização da seguridade social, conforme Constituição Federal de 1988, tem como base alguns objetivos. Dentre eles, é correto afirmar, exceto:

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3615685 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Agente de Fiscalização
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Acerca ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Todavia, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até: