No que diz respeito aos princípios constitucionais que devem pautar a atuação do Brasil nas suas relações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo sobre a família, criança, adolescente, jovem e idoso:

I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

II. O casamento é civil e a celebração e o registro são gratuitos.

III. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

IV. Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.


Levando-se em consideração os princípios e regras constitucionais pertinentes à matéria, está CORRETO o que se afirma em

No tocante ao regime constitucional imposto às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

Trata-se de hipótese de competência privativa da Câmara dos Deputados:

Analise as assertivas abaixo em relação ao Poder Legislativo:

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com legislatura que terá a duração de oito anos.

II. Cada unidade da Federação deve ter no mínimo oito deputados federais.

III. Cada Senador será eleito com um suplente.

IV. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.


Está CORRETO o que se afirma em

NÃO é da competência privativa da União legislar sobre

Levando em consideração as prescrições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos entes da Federação.

A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios.
Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quando se tratar de

O artigo 205 da Constituição Federal diz que:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Analise os itens abaixo acerca do que trata o artigo.

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. IV. Patrocínio de profissionais da educação básica para formação no exterior.
Estão CORRETOS apenas

O artigo 182 da Constituição Federal trata da política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O plano diretor municipal, aprovado pela Câmara Municipal, é um instrumento de extrema importância para a política de desenvolvimento e de expansão urbana. Ele só é implantado em Municípios com uma população acima de