São exemplos de direitos sociais fundamentais os direitos à educação, alimentação, segurança e trabalho. Neste sentido, outros dois exemplos são

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que homologou os acordos entre poupadores e instituições financeiras para a correção monetária das perdas inflacionárias decorrentes dos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990, é um exemplo de decisão de impacto social, econômico e ambiental das decisões judiciais e a proteção do vulnerável. Qual outro tipo de decisão também foi relacionado com impactos multifatoriais?

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos em três grandes grupos, entre eles os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis). Quais são os outros dois grandes grupos?

A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu artigo 7º, inciso XX, a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos” e nos termos do ordenamento jurídico pátrio. Tal previsão de direito fundamental é caracterizada como uma norma de qual tipo de eficácia?

O direito à vida, à liberdade e à igualdade são garantias individuais previstas na Constituição Federal. Quais são outros dois direitos previstos como garantias individuais na Constituição Federal de 1988?

A interpretação constitucional nas relações privadas, como as contidas no Código Civil, é denominada de

Leia o texto a seguir.

“O serviço de tratamento dos conflitos de saúde, de forma acessível, ágil, eficaz e efetiva, mediante a utilização adequada dos métodos autocompositivos de solução de disputas jurídicas, alcançando, desde questões causais às concretas, através da interinstitucionalidade e governança pública, garantindo, a todos, o direito de acesso à solução justa e à cidadania” (TJGO) é alinhado conforme os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU), principalmente, o Objetivo número 16 “Paz e Justiça” e o Objetivo número 17 “Parcerias para o Desenvolvimento”.

Disponível em: <https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/apresentacao-conciliacao>. Acesso em: 10 jul. 2024. [Adaptado].

Esse serviço é parte de qual projeto do Tribunal de Justiça de Goiás?