Maria, com dezenove anos de idade, compareceu perante o órgão de atuação com atribuição da Defensoria Pública do Estado Alfa e informou que pretende ajuizar ação popular em face do Prefeito do Município Beta, o qual, ao seu ver, estaria causando danos ao patrimônio público.
Ao ser solicitado o seu título de eleitor, informou que não o possuía, tendo consultado o Defensor Público em relação à possibilidade de obtê-lo. Afinal, tinha nascido no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade tibetana, aqui se encontravam de maneira irregular.
Poucos meses depois, em razão da deportação dos seus pais, a família passou a residir na Suíça, tendo Maria se naturalizado suíça ao completar dezoito anos de idade. Alguns meses após a naturalização, por razões financeiras, Maria passou a residir definitivamente no território brasileiro.
Em relação à possibilidade, ou não, de Maria se alistar como eleitora, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo Defensor Público.

Em razão de grave crise institucional que está em curso nos limites territoriais do Estado Alfa, ameaçando a ordem pública, os assessores imediatos do Presidente da República cogitaram da possibilidade de ser decretado o estado de sítio.
Na situação descrita, caso o estado de sítio seja decretado com estrita observância da sistemática constitucional, é correto afirmar que

O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que

Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz, no §2º do Art. 227, que “[a] lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, §2º”. Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.
Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:

Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio programático.
Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:

Após amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a utilização da denominada "linguagem neutra" nas escolas públicas estaduais. A língua portuguesa deveria ser ensinada em harmonia com a norma culta, conforme as orientações nacionais de educação estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos segmentos sociais, foi criticado por outros.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos, a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Foi corretamente esclarecido que:

O juiz de direito da vara única da comarca Alfa recebeu concluso para sentença processo no qual certa pessoa postula que seja determinada a sua internação em hospital privado, em razão da impossibilidade de atendimento pela rede pública, que não dispõe de vagas. Além disso, o custeio foi objeto de pedido alternativo, sendo requerido que recaísse sobre o Município Alfa ou sobre o próprio hospital privado.
O juiz sentenciante decidiu, corretamente, que:

Em determinado processo administrativo conduzido por órgão competente, no qual se discutia a individualização de terras indígenas, surgiram distintos argumentos em relação aos fatores a serem considerados. Os argumentos suscitados eram os seguintes:
I. a posse civil não se identifica com a posse tradicional indígena;
II. a individualização das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios deve ser considerada a partir do reconhecimento de sua proteção pela Constituição da República de 1988;
III. a ocupação tradicional das terras indígenas não se mostra compatível com a tutela do meio ambiente no âmbito da respectiva área.

Ao fim do processo administrativo, concluiu-se, corretamente, que:

O juízo da zona eleitoral nº X recebeu os requerimentos de registro de candidatura de Maria, João e Joana, que pretendiam concorrer ao cargo eletivo de vereador do Município Alfa. Ao analisar a situação dos três, constatou o seguinte: Maria é filha do prefeito do Município Alfa e concorria à reeleição; João é filho do governador do estado em cujo território Alfa está situado, e concorria pela primeira vez em uma eleição; e Joana, alemã que se naturalizou brasileira um ano antes, tem 18 anos de idade.
Ao analisar os requerimentos à luz da Constituição da República, o juízo concluiu, corretamente, que pode(m) concorrer na eleição: