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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ
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Disciplina: Direito Constitucional
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- Organização do Estado
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
- Ordem Econômica e FinanceiraSistema Financeiro Nacional
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
Acerca da igualdade e não-discriminação, analise:
I. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.
II. Os Estados Partes proibirão a discriminação baseada na deficiência física e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
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Acerca do direito à educação e do dever de educar, analise as afirmações abaixo:
I. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
II. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
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Com base na Lei n.º 9.394/1996, leia atentamente o trecho abaixo:
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos aos anos de idade.
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas.
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A ordem social tem como base o primado do _____________, e como objetivo o __________ e a ______________.
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Analise os itens a seguir em relação às Finanças Públicas.
I- A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional.
II - É vedado ao banco central negar, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns).
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