No cenário jurídico brasileiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) figura como um dos principais instrumentos de controle de constitucionalidade abstrato. A respeito das ADIs, analise as afirmativas abaixo e escolha a opção correta:

I. Podem propor ADI o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, e partido político com representação no Congresso Nacional, conforme art. 103 da Constituição Federal.

II. Uma lei municipal pode ser objeto direto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal, segundo o entendimento predominante na jurisprudência brasileira.

III. O efeito vinculante das decisões proferidas em ADIs assegura que nenhum órgão do Poder Judiciário ou da administração pública direta ou indireta, em todos os níveis de governo, possa atuar em desacordo com o entendimento do STF.

IV. A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em uma ADI produz efeito ex nunc, não retroagindo a situações jurídicas consolidadas anteriormente à decisão.

Escolha a alternativa correta:

Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as seguintes afirmações:

I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei, ou seja, suas ações devem estar previstas em normas legais.

II. A impessoalidade na Administração Pública refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos administrativos.

III. A moralidade administrativa exige conduta ética dos agentes públicos, observando padrões de probidade, decoro e boa-fé.

IV. A publicidade, enquanto princípio, está vinculada à transparência dos atos administrativos, sendo um meio de controle social.

V. O princípio da eficiência introduzido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

VI. O princípio da razoabilidade, ainda que não expressamente mencionado no art. 37, é frequentemente aplicado pela doutrina e jurisprudência para a interpretação de atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é:

A Constituição Federal prevê uma série de direitos sociais. Dentre esses direitos, destacam-se a menção de inúmeros direitos trabalhistas.

Com relação a estes direitos trabalhistas, prevê a Constituição Federal que:

I. quem trabalha além da jornada normal terá direito ao acréscimo de hora extra de no mínimo 50% sobre à hora normal.

II. será devido adicional de penosidade de 30% sobre o salário a quem labora sob o sol e carregando habitualmente peso acima de 25k para mulher e 50k para homens.

III. o adicional noturno será devido ao servidor público.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A legislação garante vários direitos aos servidores públicos. Em contraponto, exige também uma série de obrigações e impõe várias restrições.

Com relação aos direitos e obrigações dos servidores públicos, segundo prevê a Constituição Federal de 1988 e o entendimento consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Na relação de emprego privada, regida pelo regime celetista, o empregado tem o dever de subordinação sob o empregador (arts. 2º e 3º da CLT). Isso significa que o empregado, caso desobedeça ordens emitidas legalmente pelo seu empregador, pode até sofrer a dispensa por justa causa por indisciplina ou insubordinação (art. 482, h da CLT).

Já na relação de serviço público, analise as frases abaixo e responda o tipo de vinculação que se exige do servidor junto à administração pública: