4228245 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Oficial de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação

A

aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sendo que uma das hipóteses de cabimento de reclamação ao Supremo Tribunal Federal é a do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável.

B

aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, mas não com relação à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, sendo que a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários.

C

aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula, o que fará de ofício, vedada a provocação da revisão ou cancelamento de súmula vinculante por qualquer outra pessoa.

D

à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, mas não com relação aos órgãos do Poder Judiciário nem com relação ao Poder Legislativo, podendo o Supremo Tribunal Federal proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula, na forma estabelecida em lei.

E

aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não com relação à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, nem com relação ao Poder Legislativo, sendo que, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4228244 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Oficial de Justiça
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Suponha que Violeta tenha impetrado mandado de segurança, perante o órgão competente, contra ato de Ministro de Estado, e que a decisão tenha sido denegatória. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Violeta

A

somente poderá interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, desde que comprove violação a tratado ou lei federal.

B

não poderá interpor qualquer recurso, uma vez que, nesses casos, o mandado de segurança é processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

poderá interpor recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

D

poderá interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

E

somente poderá interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, desde que comprove violação a dispositivo da Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4228243 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Oficial de Justiça
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Benedito está no exercício de seu primeiro mandato como Prefeito do Município "X" e deseja se candidatar à reeleição em 2028. Sua esposa, Margareth, disse que, se Benedito for reeleito, se candidatará, em 2030, à Governadora do Estado “XY", que abrange o Município "X", sendo que ela é brasileira, eleitora, tem 35 anos de idade e é advogada. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, Benedito

A

poderá se candidatar à reeleição em 2028 e Margareth poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, ainda que Benedito seja reeleito.

B

deve renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito para poder se candidatar à reeleição em 2028, e Margareth poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, ainda que Benedito seja reeleito.

C

deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito para poder se candidatar à reeleição em 2028 mas, se for reeleito, Margareth não poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, pois é inelegível para Governador(a), no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Prefeito.

D

poderá se candidatar à reeleição em 2028, mas, se for reeleito, Margareth não poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, pois é inelegível para Governador(a), no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Prefeito.

E

deve renunciar ao seu se respectivo mandato até seis meses antes do pleito para poder se candidatar à reeleição em 2028, e Margareth poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, ainda que Benedito seja reeleito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4228242 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Oficial de Justiça
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em

A

dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

B

único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma delas, dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo que, se o Presidente da República sancionar o projeto de emenda, deverá promulgá-lo dentro de quarenta e oito horas.

C

dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D

dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que se o Presidente da República sancionar o projeto de emenda, deverá promulgá-lo dentro de quarenta e oito horas.

E

único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma delas, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4228207 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Serviço Social
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal é a principal base legal para a proteção dos direitos humanos no Brasil. Ela os classifica internamente como direitos fundamentais e coloca que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
II. é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
III. a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
IV. a criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Esta correto o que se afirma APENAS em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4228093 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Os itens listados na tabela a seguir foram extraídos da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) de uma empresa:

Descrição	Em R$
Remuneração de Capitais de Terceiros	5.051,00
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa	(42,00)
Remuneração de Capitais Próprios	10.659,00
Materiais, Energia e Serviços de Terceiros	(9.204,00)
Depreciação e Amortização	(4.265,00)
Resultado de Equivalência Patrimonial	102,00
Custos dos Produtos Vendidos	(28.347,00)
Receita de contrato com cliente	89.179,00
Receitas Financeiras	1.478,00
Pessoal	5.051,00
Impostos, Taxas e Contribuições	27.850,00
Perda de Valores Ativos	(290,00)

Considerando a estrutura apresentada no Pronunciamento Técnico CPC 09 (R7) - Demonstração do Valor Adicionado, para a Demonstração do Valor Adicionado,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4228088 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A mensuração correta de ativos e passivos, no reconhecimento inicial, é:

A

Investimentos em coligadas devem ser avaliados pela participação do investidor nos lucros da investida.

B

Um ativo intangível adquirido separadamente deve ser reconhecido pelo seu valor justo na data da aquisição.

C

Estoques originados pela colheita de produto agrícola de ativos biológicos da própria empresa, são mensurados pelo valor justo menos despesas de vendas.

D

Um ativo imobilizado deve ser avaliado pelo preço à vista na data do reconhecimento menos perdas por redução ao valor recuperável. A depreciação só & registrada após o reconhecimento inicial.

E

Provisões devem ser reconhecidas pelo valor presente do desembolso definitivo (quando já não há mais incertezas em tomo dos eventos que geraram a provisão) para liquidar a obrigação presente na data do balanço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4228087 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Atenção: Considere as seguintes informações para responder à questão.

Os Balanços Patrimoniais em 31/12/20X4 e 31/12/20X5 e a Demonstração do Resultado do ano de 20X5 da sociedade empresária Amazonaz S.A. são apresentados a seguir:

Balanços Patrimoniais	31/12/20X5 (em R$)	31/12/20X4 (em R$)
Ativo Circulante	22.241,08	19.737,60
Caixa	9.569,08	8.533,20
Contas a receber de clientes	3.667,20	2.652,00
Estoques	9.004,80	8.552,40

Ativo Não Circulante	36.030,00	32.552,40
Imobilizado	26.384,40	23.932,80
Intangível	9.645,60	8.619,60
Total do Ativo	58.271,08	52.290,00

Passivo Circulante	21.061,48	17.152,80
Contas a pagar a Fornecedores	17.496,00	13.976,40
Obrigações Fiscais	621,60	675,60
Empréstimos e Financiamentos	2.062,80	2.500,80
Dividendos a pagar	881,08	-

Passivo Não Circulante	30.544,80	28.831,20
Empréstimos e Financiamentos	30.544,80	28.831,20

Patrimônio Líquido	6.664,80	6.306,00
Capital Social	1.737,60	1.586,40
Reservas de Lucros	4.927,20	4.719,60
Total do Passivo e Patrimônio Líquido	58.271,08	52.290,00

Demonstração do Resultado 01/01/20X5 a 31/12/20X5	R$
Receita de Vendas	93.768,40
(–) Custo das Mercadorias Vendidas	(77.119,20)
(=) Resultado Bruto	16.649,20
(–) Despesa de Depreciação	(3.988,80)
(–) Outras Despesas Operacionais	(7.312,80)
(=) Resultado Antes do Resultado Financeiro	5.347,60
(–) Despesas Financeiras	(4.066,80)
(=) Resultado Antes dos Tributos sobre o Lucro	1.280,80
(–) Despesa com Imposto de Renda	(192,12)
(=) Lucro Líquido do Período	1.088,68

Informações adicionais:

Os novos ativos imobilizados foram adquiridos à vista. Os ativos intangíveis não possuem vida útil definida e não houve regis- tro de perda por redução de valor (“impairment”) no ano de 20X5. As Despesas Financeiras incorridas em 20X5 serão pagas integralmente em 20X6. O Capital Social foi integralizado em dinheiro.

Com base nas informações apresentadas, o valor do Caixa das Atividades Operacionais da Amazonaz S.A. apresentado na Demonstração do Fluxo de Caixa de 20X5 foi, em reais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4228086 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Contabilidade
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Atenção: Considere as seguintes informações para responder à questão.

Os Balanços Patrimoniais em 31/12/20X4 e 31/12/20X5 e a Demonstração do Resultado do ano de 20X5 da sociedade empresária Amazonaz S.A. são apresentados a seguir:

Balanços Patrimoniais	31/12/20X5 (em R$)	31/12/20X4 (em R$)
Ativo Circulante	22.241,08	19.737,60
Caixa	9.569,08	8.533,20
Contas a receber de clientes	3.667,20	2.652,00
Estoques	9.004,80	8.552,40

Ativo Não Circulante	36.030,00	32.552,40
Imobilizado	26.384,40	23.932,80
Intangível	9.645,60	8.619,60
Total do Ativo	58.271,08	52.290,00

Passivo Circulante	21.061,48	17.152,80
Contas a pagar a Fornecedores	17.496,00	13.976,40
Obrigações Fiscais	621,60	675,60
Empréstimos e Financiamentos	2.062,80	2.500,80
Dividendos a pagar	881,08	-

Passivo Não Circulante	30.544,80	28.831,20
Empréstimos e Financiamentos	30.544,80	28.831,20

Patrimônio Líquido	6.664,80	6.306,00
Capital Social	1.737,60	1.586,40
Reservas de Lucros	4.927,20	4.719,60
Total do Passivo e Patrimônio Líquido	58.271,08	52.290,00

Demonstração do Resultado 01/01/20X5 a 31/12/20X5	R$
Receita de Vendas	93.768,40
(–) Custo das Mercadorias Vendidas	(77.119,20)
(=) Resultado Bruto	16.649,20
(–) Despesa de Depreciação	(3.988,80)
(–) Outras Despesas Operacionais	(7.312,80)
(=) Resultado Antes do Resultado Financeiro	5.347,60
(–) Despesas Financeiras	(4.066,80)
(=) Resultado Antes dos Tributos sobre o Lucro	1.280,80
(–) Despesa com Imposto de Renda	(192,12)
(=) Lucro Líquido do Período	1.088,68

Informações adicionais:

Os novos ativos imobilizados foram adquiridos à vista. Os ativos intangíveis não possuem vida útil definida e não houve regis- tro de perda por redução de valor (“impairment”) no ano de 20X5. As Despesas Financeiras incorridas em 20X5 serão pagas integralmente em 20X6. O Capital Social foi integralizado em dinheiro.

Com base nas informações apresentadas, o valor do Caixa das Atividades de Financiamento da Amazonaz S.A. apresentado na Demonstração do Fluxo de Caixa de 20X5 foi, em reais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4228029 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Controle de ConstitucionalidadeReclamação Constitucional

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos processuais vocacionados à tutela de direitos fundamentais, interesses coletivos e ao controle de constitucionalidade. Considere:

I. A ação civil pública pode ser utilizada para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo cabível, inclusive, para controle incidental de constitucionalidade.
II. A reclamação constitucional tem como uma de suas finalidades garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
III. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal.
IV. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, sendo exigida a demonstração de interesse econômico direto do autor.

Está correto o que se afirma APENAS em