3780240 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: IPRESB

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Analista Previdenciário - Economia
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa que esteja consoante à Constituição Federal de 1988.

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

B

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de multa.

E

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no último domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

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3780239 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Nosso Rumo
Orgão: IPRESB

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Analista Previdenciário - Economia
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Com base no Capítulo IV “Dos Direitos Políticos”, disposto na Constituição Federal de 1988, é uma condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

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3779956 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Reaplicação)
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Ester é professora universitária ativa em Universidade Estadual, e o marido dela, Hermes, é agente socioeducativo, ocupante de cargo de provimento efetivo, e exerce suas funções regularmente em uma fundação pública que presta serviços de acolhimento e internação de adolescentes.
Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar que Ester

A

tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, e Hermes poderá se aposentar, com adicional de periculosidade.

B

não tem direito à redução da idade mínima para obtenção da aposentadoria, e a Constituição não prevê para Hermes aposentadoria por critérios diferenciados.

C

e Hermes têm direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, em razão dos cargos, por meio de lei complementar estadual.

D

não tem direito à aposentadoria por redução da idade mínima, mas Hermes poderá ter direito à aposentadoria por critérios diferenciados por meio de lei complementar estadual.

E

tem direito à aposentadoria com a idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação aos demais servidores em geral, mas Hermes não tem direito à aposentadoria especial pelo seu cargo.

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3779955 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Reaplicação)
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

A Constituição Federal dispõe, sobre a administração pública, que

A

as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma autônoma, ficando vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

B

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, com a necessária distinção e variação de índices, a ser arbitrada pela respectiva lei.

C

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, incluídas as respectivas ações de ressarcimento, cujo prazo máximo de prescrição não poderá ultrapassar cinco anos, contados da data do ilícito.

D

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a pena de reclusão do agente, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

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3779954 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Reaplicação)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sumaia, de 18 anos de idade, foi contratada para trabalhar em uma empresa, em função considerada insalubre, durante o horário noturno.

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que Sumaia

A

deverá receber o adicional pelo trabalho noturno com remuneração superior à do horário diurno em, no mínimo, 20 (vinte) por cento e o adicional de insalubridade de 50 (cinquenta) por cento.

B

não poderá exercer função considerada insalubre durante o horário noturno, por expressa vedação do texto constitucional.

C

terá direito à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, e ao adicional de remuneração para a atividade insalubre.

D

terá o direito ao adicional noturno com remuneração superior a, no mínimo, 50 (cinquenta) por cento à do normal e ao adicional de insalubridade, na forma da lei.

E

terá direito de ação, quanto a eventuais créditos trabalhistas, com prazo prescricional de dois anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

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3779953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Reaplicação)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Conforme o disposto expressamente na Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, entre outros, por

A

partido político com representação no Congresso Nacional e por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

B

entidade de classe legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa da sociedade, e pelo Ministério Público, em defesa do interesse público.

C

qualquer partido político e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa do interesse público e da sociedade.

D

partido político com representação no Congresso Nacional e por associação legalmente constituída há pelo menos dois anos, em defesa do interesse público.

E

organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros, e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa da sociedade.

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3779952 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Reaplicação)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

A Constituição Federal estabelece que ficará o seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, quando da propositura da seguinte ação judicial:

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3779951 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente (Reaplicação)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

A

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a pena de trabalhos forçados e de perdimento de bens.

B

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes e os homicídios culposos contra a vida.

C

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude de defesa e o sigilo dos veredictos.

D

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

E

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado brasileiro e a Administração Pública.

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3779674 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Marque a alternativa correta sobre os direitos da nacionalidade na Constituição Federal de 1988:

A

A nacionalidade originária brasileira é atribuída a qualquer pessoa nascida em território brasileiro, independentemente da nacionalidade dos pais.

B

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer exclusivamente por cancelamento da naturalização, em razão de atividade nociva ao interesse nacional.

C

O brasileiro nato não pode ser extraditado, salvo em casos de crimes contra a humanidade reconhecidos por tratados internacionais.

D

A nacionalidade brasileira pode ser concedida a estrangeiros residentes no país, desde que tenham cumprido os requisitos estabelecidos por lei, sem a necessidade de renúncia à nacionalidade de origem.

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3779673 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Assinale a alternativa correta sobre as funções essenciais à Justiça na Constituição Federal de 1988:

A

A Defensoria Pública é responsável pela representação judicial de todos os entes federados, não atuando na defesa de direitos individuais.

B

O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cabendo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à Justiça que possui a função exclusiva de defesa do patrimônio público, não atuando em causas de natureza privada.

D

A Procuradoria-Geral da República é subordinada hierarquicamente ao Presidente da República, que pode nomear e exonerar o Procurador-Geral da República a qualquer tempo.