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Nos termos da jurisprudência do STF, marque o item correto
sobre a seguinte casuística: os entes da federação, em
decorrência da competência comum, nas demandas
prestacionais na área da saúde, assumem uma obrigação:
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Conforme disposição constitucional, a lei orçamentária anual
(LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social
e investimentos das empresas. Sobre esse último, pode-se
afirmar corretamente.
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A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui
um dos aspectos mais importantes da estrutura do Estado
Federal. No caso dos municípios, atribui-se a competência para
instituir impostos sobre:
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Recentemente, houve um movimento no estado do Pará para
subdividir a referida unidade da federação, em 03 estados
(Tapajós, Carajás e o remanescente do Pará), o que não se
concretizou. Considerando esse cenário, é correto afirmar que,
para a subdivisão ou o desmembramento de um estado a fim de
anexá-lo a outro ou formar novos estados ou territórios federais,
é necessária a aprovação da população diretamente interessada,
por meio de:
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No que se refere à organização político-administrativa do
Estado, assinale a opção correta.
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Acerca do Estado Laico e direitos fundamentais, assinale o
item correto.
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Sobre a Constituição brasileira e os tratados internacionais de
direitos humanos, assinale o item adequado.
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Acerca dos direitos sociais, assinale o quesito correto.
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Kamala ingressou no serviço público municipal por concurso
de provas e títulos e busca saber os limites de seus direitos e
deveres enquanto servidora. Nesse contexto, assinale a opção
correta, conforme as disposições constitucionais sobre a
administração pública.
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Com base no disposto no Art. 210 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização do ensino fundamental no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus preceitos:
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