O remédio jurídico para os casos em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o(a)

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3509108 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-CE

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Assistente Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

O habeas data impetrado contra ato do presidente daRepública será julgado, originariamente, pelo(a)

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3506757 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CFBM

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Agente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos e deveres do cidadão expressos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É garantido o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.

B

O direito de petição aplica-se somente ao Poder Legislativo.

C

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D

A prática do racismo constitui crime insuscetível de graça e anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

É incondicional o direito de reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.

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3506649 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A

O habeas corpus será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

O mandado de segurança será concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela defensoria pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma da Constituição Federal de 1988.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por todos os partidos políticos, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

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3506648 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Acerca das características essenciais do Estado Federal, assinale a opção correta.

A

Os estados federados têm o direito de secessão, sendo este um atributo inerente à sua autonomia política.

B

No Estado Federal, não há previsão de intervenção federal, pois a unidade física e jurídica é assegurada exclusivamente pela soberania dos estados federados.

C

O Estado Federal é uma forma de Estado caracterizada pela descentralização política e administrativa, com repartição de competências entre União e entes federados, consagrada na Constituição Federal 1988.

D

A Suprema Corte, em um Estado Federal, possui jurisdição limitada aos conflitos entre os entes federados, sem jurisdição nacional.

E

A organização do Estado Federal dispensa a participação dos estados federados nas deliberações da União, sendo estas atribuídas exclusivamente ao governo central.

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3506647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Com base no conceito de soberania e autonomia no federalismo, assinale a opção que apresenta a relação entre o Estado Federal e os estados-membros no Brasil.

A

A autonomia dos estados-membros no Brasil restringe-se à execução de leis, não abrangendo a elaboração de suas constituições estaduais próprias.

B

A descentralização administrativa no federalismo brasileiro confere soberania aos estados-membros no âmbito de sua competência territorial.

C

A União pode restringir, a seu critério, a autonomia dos estados-membros em matéria legislativa.

D

A autonomia dos estados-membros permite-lhes exercer a soberania em seus territórios, desde que em harmonia com a União.

E

A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, enquanto os estados-membros possuem autonomia para legislar e se autoconstituir, observando os limites impostos pela Constituição Federal de 1988.

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3506587 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Contador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece que

A

é livre a manifestação do pensamento, preservado o anonimato.

B

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, salvo por ordem judicial.

C

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

a criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E

ninguém poderá ser compelido a associar-se, a não ser no interesse da coletividade.

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3506461 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: CGM Fortaleza-CE

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Auditor de Controle Interno - Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Marque a opção correta.

A

O cidadão, com 16 anos, mesmo com título de eleitor, não pode propor ação popular, tendo legitimidade somente aos 18 anos.

B

O mandado de segurança é o meio processual adequado para provar um fato e exigir um direito.

C

Caso a decisão do mandado de segurança seja denegatória, mesmo não fazendo coisa julgada contra o impetrante, impede o uso da ação própria para garantia do direito.

D

Na ação popular, o duplo grau de jurisdição é obrigatório em relação à sentença que extingue o processo sem resolução de mérito ou que julga improcedente o pedido do autor, sujeita-se ao reexame necessário.