Observe as assertivas e marque a opção correta.
I. A reclamação constitucional é o instituto processual destinado à preservação da competência do tribunal, à manutenção do império e da autoridade de decisões do tribunal, à garantia da obediência das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado da constitucionalidade e à observância e ao respeito às súmulas vinculantes.
II. A reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação.
III. Cabe reclamação constitucional quando os precedentes formados em sede de julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou proferidos em incidente de assunção de competência não forem cumpridos.
IV. O legitimado ativo típico para o aforamento da reclamação será o beneficiário da decisão cuja autoridade foi violada.

Acerca do controle judicial de constitucionalidade, marque a opção correta.

Em relação aos direitos políticos, conforme previsto na CF/88, julgue o item correto.

A respeito do sistema constitucional de crises e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale o quesito adequado.

Custódia, proprietária de um imóvel urbano situado no Bairro Lagoa Redonda, tem se mostrado relapsa, negligente e descumpridora da função socioambiental da propriedade urbana. Nesse caso, considerando a política urbana disposta no Texto Constitucional de 1988, é facultado ao Poder Público municipal de Fortaleza, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, da proprietária Custódia, quanto ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de:

Assinale a alternativa que NÃO contém um princípio geral da atividade econômica, conforme propugnado pela CF/88:

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Município:

No campo da hermenêutica constitucional, preleciona José Joaquim Gomes Canotilho (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2.006, pág. 1.224) que este princípio, também designado por princípio da eficiência ou princípio da interpretação efetiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais e, embora a sua origem esteja ligada à tese da atualidade das normas constitucionais (Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas, deve-se preferir a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais). Nesse caso, o autor está a tratar do princípio da:

Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, assinale o quesito adequado nos termos da CF/88.

O Texto Constitucional de 1988 assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recursos: