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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
É de eficácia limitada a norma constitucional que prevê que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.
É garantida ao trabalhador brasileiro a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias nem a 44 horas semanais, sendo permitida a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.
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A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue os seguintes itens.
Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue os seguintes itens.
Ao tomar conhecimento de ilegalidades, qualquer cidadão tem o dever legal de denunciá-las perante o Tribunal de Contas da União.
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
A condenação por improbidade administrativa tem como consequência inerente a cassação dos direitos políticos.
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado.
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo o autor, se comprovada sua má-fé, pagar as custas judiciais e arcar com o ônus da sucumbência.
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No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.
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No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.
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