A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar determinada norma constitucional de eficácia contida torna incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão por meio da qual se pretenda reconhecer a ausência de regulamentação da referida norma.

Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue os itens a seguir a respeito do Poder Judiciário.

Compete à justiça do trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas que, relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas, tenham sido impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

A prova do anterior indeferimento de pedido de informações relativo a dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se configure o interesse de agir do impetrante no habeas data.

Julgue os itens subsequentes, referentes ao Poder Judiciário.

Os candidatos a ministro do STF são de livre indicação do presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los após aprovação pelo Senado Federal.

Julgue os itens subsequentes, referentes ao Poder Judiciário.

Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regular os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura do trabalho.

Julgue os itens subsequentes, referentes ao Poder Judiciário.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar e processar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.

Quanto à sua classificação, a CF pode ser considerada materialmente constitucional e codificada.

Desde que preenchidos os requisitos legais, as funções públicas, tais quais os cargos e empregos públicos, também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Ainda que não expressamente prevista na CF, a vedação ao nepotismo na administração pública é reconhecida pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

O princípio da separação dos Poderes, previsto na CF, deve ser interpretado de maneira rígida, obstando-se, sempre que possível, a colaboração entre os Poderes.