Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado.

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, direito agrário, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de territórios federais subdividirem-se em municípios, estes terão autonomia política.

Em uma reunião na Câmara Municipal, a vereadora Clara argumentou que o município deve priorizar políticas públicas que garantam os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Em sua fala, Clara destacou que, entre esses direitos, estão:

O Presidente da República decretou intervenção federal em um estado da federação para garantir a ordem pública. Essa intervenção:

O conceito de autonomia municipal, previsto na Constituição Federal, compreende:

Assinale a alternativa que descreve corretamente a imunidade tributária prevista no Artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.

A Câmara Municipal de Bebedouro decidiu convocar o secretário de saúde do município para prestar informações sobre o uso de recursos no combate à pandemia. Essa prerrogativa do Poder Legislativo é exemplo de função:

No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:

As constituições podem ser classificadas sob diversos aspectos. Uma constituição que seja rígida, escrita e outorgada possui quais características?