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3878540 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Responda à próxima questão, de acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.

Analise as assertivas e assinale a alternativa concernente.

I- A formação em nível técnico e a exigência de registro profissional serão especificadas em edital de concurso, conforme as atribuições, a regulamentação profissional e a oferta de cursos regulamentados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.

II- A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma.

III- A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos Servidores será distribuída entre os Grupos Ocupacionais, de acordo com a massa salarial de cada um desses.

 

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3878281 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Toda pessoa tem direito a alimentar-se bem, é o que está escrito na Constituição Federal no art. 6°, que também é conhecido pela sigla “SAN”, Segurança Alimentar e Nutricional, esse termo refere-se a(à) o(ao):
 

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3877941 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: UFF
Acerca do controle judicial da Administração Pública, exercido por meio de súmula vinculante, é correto afirmar que
 

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3877936 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: UFF
O Sistema Nacional de Cultura, disciplinado na Constituição Federal
 

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3877935 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: UFF
A respeito das universidades, a Constituição Federal prevê que elas
 

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3877933 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFF
Orgão: UFF
Um aluno de uma universidade pública federal necessita acessar informações relativas a ele, constantes do banco de dados da universidade. Ocorre que, realizado o pedido formal administrativamente junto à seção específica na instituição, o pedido foi recusado, em decisão que denegou os argumentos expostos. Diante da negativa, o referido aluno buscou um advogado, que ajuizou ação específica para acesso aos dados pleiteados. A referida ação chama-se
 

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Considerando o que prevê a Constituição Federal acerca dos princípios fundamentais, é correto afirmar que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é
 

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Considere que um servidor público da administração autárquica federal, ocupante de cargo público efetivo, tenha sido eleito para um mandato eletivo federal. Nesse caso, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, no exercício do mandato o referido servidor:
 

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A pluralidade de ideias, o respeito às divergências, a publicidade do exercício do poder e a certeza de que o poder será acessível a todos e exercido de forma precária e transitória, são características do(a)
 

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3877593 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, apresenta os direito sociais, dentre os quais se situa o direito à educação. Este encontra regulamentação específica no art. 205 e nos artigos seguintes do texto constitucional.

Diante disso, levando em consideração tais preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta.

 

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