3696607 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Teoria Geral da Constituição

Acerca da proteção de cláusulas pétreas implícitas, o STF as reconhece como:

A

invioláveis dos direitos e garantias individuais, sendo aplicáveis aos direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição, no entanto o STF permite a exclusão de direitos implícitos sempre que houver um interesse coletivo relevante

B

fundamentos estruturantes da Constituição que não podem ser suprimidos, como a separação dos Poderes e o princípio republicano, no entanto essas cláusulas podem ser objeto de interpretação restritiva, a depender do contexto histórico e social

C

garantia da supremacia dos direitos humanos e fundamentais, possibilitando sua revisão apenas quando existirem normas internacionais que determinem essa necessidade, no entanto entende que tais cláusulas são invioláveis apenas em contextos internos

D

flexíveis, a exemplo do princípio da separação dos Poderes, que pode ser alterado para aprimorar a eficiência dos órgãos governamentais, desde que o equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário seja preservado, mas permitindo ao Congresso reformar a estrutura do Judiciário

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3696606 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Pela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne aos direitos naturais, especificamente, o direito à liberdade e sua proteção inclui o(a):

A

liberdade de locomoção, que garante o direito de ir e vir, no entanto, o STF permite sua restrição em casos de toque de recolher decretado em estado de emergência, ainda que o decreto deva observar o princípio da proporcionalidade

B

direito de não ser privado de sua autonomia física, porém o STF não reconhece a validade de internações compulsórias para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade, mesmo que devidamente justificadas

C

liberdade de locomoção e o direito de não ser submetido a penas cruéis, sendo vedada a prisão civil de depositário infiel, entretanto o STF mantém a prisão civil para devedores de alimentos como exceção ao direito de liberdade

D

proteção contra detenções arbitrárias, contudo admite a restrição da liberdade em contexto de segurança nacional e tráfico internacional, desde que haja fundamentação judicial e respeito ao contraditório

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3696605 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Procurador
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O entendimento dos tribunais superiores a respeito da abrangência e inviolabilidade do direito à vida considera que tal direito é:

A

inviolável. Abrange o direito a receber tratamento médico em caso de emergência, entretanto reconhece a recusa a tratamentos médicos por razões religiosas, mesmo em situações que representem risco imediato à vida

B

inviolável, de aplicabilidade imediata, abrangendo desde a concepção. No entanto, admite exceções para a interrupção da gravidez nos casos de fetos com anencefalia e de risco à saúde da gestante, respeitando a dignidade humana

C

absoluto. Impede qualquer forma de interrupção voluntária da gravidez, salvo em casos de anencefalia, conforme jurisprudência do STF. A autonomia da vontade, contudo, não se sobrepõe a esse direito em casos de risco de morte da gestante

D

ilimitado. A proteção à saúde e à integridade física é direito, sendo vedada qualquer limitação, entretanto, autoriza a ponderação desse direito em contextos de experimentação científica, desde que devidamente regulamentada e supervisionada

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3696544 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Cirurgião-Dentista
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Cirurgião-Dentista - PNE
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Cirurgião-Dentista - Radiologia Odontologica e Imaginologia
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Fonoaudiólogo
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Médico - Alergologia e Imunologia
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Médico - Cuidado Paliativo
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Médico - Gastroenterologia/Endoscopia Digestiva
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Médico - Geriatria
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Médico - Mastologia
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Médico - UTI Pediátrica
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Após aprovação em concurso público de provas e títulos e apresentação de toda a documentação necessária à nomeação, o Superintendente de Gestão de Pessoas da UERJ se recusa a nomear a pessoa aprovada. O remédio constitucional que tem como escopo proteger o direito líquido e certo dessa pessoa, nesse caso, é:

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3696494 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Inspetor de Alunos
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão.

A Constituição trata da organização administrativa, abordando, também, o regime jurídico dos servidores públicos. Entre os temas, trata especificamente da remuneração dos servidores que, necessariamente, deverá levar em consideração:

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3696493 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERJ
Orgão: UERJ

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Inspetor de Alunos
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Princípios Fundamentais da Constituição

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão.

Em diversos pontos da Constituição, percebe-se que o legislador constitucional editou regras que exigem a existência de uma lei para produzir certo resultado jurídico. Nesse caso, trata-se do princípio constitucional do(a):

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3696402 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG

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Corregedor Legislativo
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Os Tribunais de Contas têm a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração; são cortes especializadas que integram a estrutura administrativa e hierárquica do Parlamento.

C

Dentre as atribuições de tais órgãos está apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exclusivamente na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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3696400 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG

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Corregedor Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Um professor de Direito Constitucional promoveu uma gincana com sua turma com a finalidade de estudo aprofundado do artigo 5º da Constituição Federal. Os alunos foram divididos em grupos e deveriam informar posicionamentos dos Tribunais Superiores acerca do tema. Dentre as afirmativas dos grupos, abaixo indicadas, assinale a INCORRETA.

A

Grupo Delta: “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”

B

Grupo Beta: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

C

Grupo Gama: “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”

D

Grupo Alfa: “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.”

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3696340 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG

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Auditor - Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Ordem Econômica e Financeira

Tramitam perante a Câmara Municipal de Mariana quatro projetos de lei versando sobre temas diversos. O setor de Auditoria foi instado a emitir parecer sobre tais projetos, identificando possíveis empecilhos jurídicos no prosseguimento das propostas. Diante disso, NÃO está de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988:

A

Instituição de imposto sobre grandes fortunas com relação a indivíduos ou pessoas jurídicas residentes em Mariana, por meio de lei complementar municipal.

B

Proposição de código que visa regular disposições sobre direito tributário, financeiro e econômico, respeitados os regramentos estabelecidos em normas gerais pela União.

C

A previsão, em lei, de vedação a quaisquer dos Poderes do município de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

D

Instituição, mediante lei, de tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessas por meio de lei, observando, ainda, eventuais normas gerais estabelecidas sobre o tema em âmbito nacional.

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3696339 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Mariana-MG

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Auditor - Legislativo
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Organização do Estado
Organização dos PoderesPoder Legislativo

Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.

A

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

B

Tem guarida constitucional projeto de lei de iniciativa legislativa que visa propor a criação de um Tribunal ou Conselho de Contas em âmbito municipal, para exercer a função de fiscalização das contas do município.

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até noventa dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

D

Eventual desmembramento do município far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.