3625177 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Ordem SocialSeguridade Social

Assinale a alternativa correta sobre a seguridade social.

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

São isentas de contribuição para a seguridade social quaisquer entidades beneficentes de assistência social.

C

Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos sempre que houver necessidade.

D

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuem para a seguridade social.

E

O financiamento da seguridade social cabe somente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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3624660 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR

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Contador
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Em relação ao Imposto da Propriedade Territorial Rural, fundamentando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

( ) Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

( ) Será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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3624533 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e NaturalizadosCargos Privativos

Em conformidade com a Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, EXCETO nos casos de:

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3624507 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Diante da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente:

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3624453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Entre Rios Oeste-PR

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Em relação à instituição do júri e à sua organização, baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der à lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes _________ contra ___________ e ___________ das votações.

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3624056 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sério-RS

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Operário
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Em conformidade com a Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem:

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3623566 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Administrador
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Com base no artigo 150, da Constituição Federal de 1988, que trata das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A instituição de tributos com efeito de confisco é expressamente vedada pela Constituição Federal.

B

É permitido instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes em situações equivalentes, desde que a distinção esteja baseada na ocupação profissional dos contribuintes.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

D

A cobrança de tributos pode retroagir a fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituiu ou aumentou, desde que não prejudique o contribuinte.

E

Cabe a cada unidade da federação o papel de legislar sobre a isenção do pagamento de impostos de livros, jornais e periódicos.

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3623347 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRC-RS

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Contador
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Fiscal Contador
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Organização do EstadoAdministração Pública
Constituições dos Estados

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul à administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Sindicatos e servidores da administração direta ou indireta do Rio Grande do Sul são proibidos de descontar em folha de pagamento as mensalidades de seus associados.
( ) É proibido que sejam publicadas em Diário Oficial as conclusões de qualquer sindicância ou auditoria instalada em órgãos da administração direta e indireta, por respeito às informações pessoais.
( ) As sociedades de economia mista, junto às autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, integram a administração indireta.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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3623346 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRC-RS

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Contador
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Fiscal Contador
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Organização do Estado
Constituições dos Estados

Considerando o que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul a respeito dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

É proibido o desmembramento de Municípios, em respeito ao pacto federativo.

B

O Município tem a competência de fomentar práticas desportivas formais e não formais.

C

O Judiciário constitui um dos Poderes do Município.

D

Para que haja a divisão do Município em distritos, é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores e, após, o encaminhamento para o Governador do Estado para aprovação do decreto legislativo de desmembramento.

E

Cada Município deve, obrigatoriamente, adotar um sistema próprio de previdência e saúde, visto que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul os proíbe de vincularem-se ao sistema previdenciário estadual.

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3623344 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRC-RS

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Contador
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Fiscal Contador
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Constituições dos Estados

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul:

I. Enquanto regra geral, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas ou dolosas tipificadas na lei.
PORQUE
II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, mesmo se não comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.