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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por partido político sem representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Não se concederá mandado segurança quando de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei do Habeas Data, quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.
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3942223
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
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Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da
Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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3942118
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
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A Constituição Federal prevê hipóteses de vinculação obrigatória de receitas,
destinadas a assegurar o financiamento de políticas públicas essenciais. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta.
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3941765
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
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Sobre o direito de associação previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
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3941764
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
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Em relação às atribuições do Presidente da República previstas na Constituição
Federal, é correto afirmar que o Presidente
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3941763
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
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No que se refere aos meios de comunicação segundo o Estatuto Nacional da Igualdade
Racial, analise a sentença abaixo:
A herança cultural e a participação da população negra na história do Brasil deverá ser valorizada na produção veiculada pelos órgãos de comunicação do país (1ª parte). Para isso, entre outras medidas, deve-se adotar medidas como conferir oportunidades de emprego a atores, figurantes e técnicos negros no meio midiático (2ª parte). Entretanto, tais exigências não serão aplicadas no caso de filmes e programas que tratem de outros grupos étnicos específicos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A herança cultural e a participação da população negra na história do Brasil deverá ser valorizada na produção veiculada pelos órgãos de comunicação do país (1ª parte). Para isso, entre outras medidas, deve-se adotar medidas como conferir oportunidades de emprego a atores, figurantes e técnicos negros no meio midiático (2ª parte). Entretanto, tais exigências não serão aplicadas no caso de filmes e programas que tratem de outros grupos étnicos específicos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
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3941762
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
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O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê ações afirmativas como instrumento
de promoção da igualdade. Nesse contexto, as ações afirmativas são:
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3941716
Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
Com base na Constituição Federal, analise as asserções abaixo e a relação proposta
entre elas:
I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais.
PORQUE
II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Salvo em situações específicas previstas na legislação brasileira, todas as pessoas que moram no Brasil têm os mesmos direitos em relação aos direitos e garantias fundamentais.
PORQUE
II. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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