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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP
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I.A União exerce competência sobre política externa e defesa nacional.
II.Os Estados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições.
III.Os Municípios não possuem poder legislativo próprio.
IV.O Distrito Federal não acumula competências legislativas de Estado e de Município.
V.O princípio federativo está previsto na Constituição Federal de 1988.
Está correto o que se afirma em:
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal.
Segundo a Constituição Federal de 1988, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são aplicáveis exclusivamente à Administração Pública Direta da União, excluindo-se os entes federativos estaduais e municipais.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública será exercida apenas pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.
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Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
É assegurado o direito de greve, competindo aos sindicatos decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data da sua vigência.
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Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
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Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
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Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
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