O Governador do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), subscrevendo sozinho a petição inicial, tendo por objeto o Art. Y da Lei nº X, do Estado Sigma, que restringira o transporte coletivo interestadual às empresas que têm sede no território desse último ente federativo. Diversas empresas que se dedicam a essa atividade estão instaladas no território de Alfa, tendo a Lei nº X reduzido o fluxo de negócios delas.

No pedido formulado, o autor requereu que fosse realizada a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do referido preceito legal, de modo a afastar o sentido que obstava a realização do transporte por empresas com sede no território de outros entes federativos. O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que atribuiu efeitos ex tunc ao respectivo acórdão.

Na situação descrita, é correto afirmar que

O Art. X da Constituição da República dispôs sobre um direito fundamental de segunda dimensão, previsto em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

Na petição inicial de uma ação civil pública, o Promotor de Justiça com atribuição, ao interpretá-lo, defendeu que linhas argumentativas de viés puramente cognoscitivo tendem a se distanciar de vetores de ordem axiológica, embora assegurem o primado da segurança jurídica, ao conferir maior previsibilidade ao significado dos conteúdos deontológicos de natureza constitucional.

Essa linha argumentativa

Sobre os servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal, é incorreto afirmar:

Considere os princípios constitucionais gerais do Sistema Tributário Nacional e assinale a alternativa que indica assertivas corretas:

I. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento e crédito tributários. À lei ordinária cabe estabelecer sobre prescrição e decadência tributários.

II. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

III. A União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos extraordinários para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

Observadas as disposições constitucionais sobre finanças públicas, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A educação básica obrigatória e gratuita é assegurada dos:

Observada a evolução do sistema de controle de constitucionalidade ao longo das constituições brasileiras, é incorreto afirmar:

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A respeito do estado de sítio, é incorreto afirmar:

Como regra geral, todas as normas constitucionais apresentam eficácia, algumas jurídica e social e outras apenas jurídica. Nesse sentido, podemos dizer que as normas que têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, são denominadas, de acordo com a doutrina, de normas constitucionais de eficácia: