A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação.

A concessão de garantias pelas entidades públicas será disposta em Resolução do Senado Federal.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.