A educação ocupa posição central na organização social brasileira, sendo objeto de normatização constitucional e de políticas públicas voltadas à formação cidadã e à redução das desigualdades. O ordenamento jurídico estabelece princípios e responsabilidades que orientam a atuação do poder público e delimitam os sujeitos envolvidos na garantia desse direito. Em avaliações, é recorrente a cobrança do correto enquadramento constitucional da educação no Brasil. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A noção de cidadania no Brasil envolve a articulação entre direitos civis, políticos e sociais, vinculando participação, pertencimento e acesso a garantias fundamentais. Essa concepção não se restringe ao exercício do voto, mas abrange condições materiais e institucionais que possibilitam a vida em sociedade. Em avaliações, é comum exigir a compreensão dessa cidadania ampliada, conforme consolidada no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando esse entendimento, qual alternativa expressa corretamente um elemento constitutivo da cidadania social?

A organização da segurança pública no Brasil foi definida a partir de fundamentos jurídicos que delimitam suas finalidades e campos de atuação. Esse arranjo normativo estabelece funções que ultrapassam ações pontuais de repressão, vinculando a atuação estatal à manutenção de condições coletivas de convivência social. Em avaliações, é necessário reconhecer corretamente esse entendimento e distingui-lo de concepções restritivas ou equivocadas. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A coordenação entre diferentes órgãos de segurança pública busca superar ações isoladas e fragmentadas. A legislação brasileira prevê mecanismos de integração que respeitam a autonomia federativa. Em provas, exige-se reconhecer os objetivos dessa integração. Julgue as afirmativas e registre V para verdadeiro ou F para falso.

(__) A integração busca maior eficiência das ações de segurança.
(__) A integração elimina competências dos entes federativos.
(__) A cooperação institucional é prevista em lei.
(__) A integração impede o compartilhamento de informações.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

No ordenamento constitucional brasileiro, a noção de direitos sociais funciona como parâmetro para a atuação do Estado e como referência para o controle social das políticas públicas. A efetividade desses direitos depende de ações integradas, financiamento, planejamento e mecanismos de transparência que permitam acompanhar resultados. No debate contemporâneo, também se destaca a interdependência entre direitos, pois a ausência de um pode comprometer o acesso a outros. Nesse contexto, a compreensão do elenco constitucional de direitos sociais é essencial para interpretar demandas sociais e prioridades públicas. Considerando esse quadro, qual alternativa identifica corretamente um direito social expressamente previsto no texto constitucional?

A segurança pública, no Brasil, é tratada como matéria de interesse coletivo e pressupõe coordenação institucional e definição de competências. A Constituição estabelece finalidades e órgãos responsáveis, enquanto normas infraconstitucionais detalham políticas e mecanismos de integração. Em avaliações, é recorrente confundir segurança pública com defesa nacional ou reduzir o tema a ações exclusivamente repressivas, desconsiderando a finalidade de preservação da ordem e da integridade das pessoas. Considerando essa moldura constitucional, julgue as afirmativas e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__) A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.
(__) A segurança pública tem como uma de suas finalidades a preservação da ordem pública.
(__) A segurança pública, no texto constitucional, exclui a proteção da incolumidade das pessoas.
(__) A segurança pública é exercida por órgãos específicos previstos na Constituição.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A educação, no ordenamento jurídico brasileiro, é reconhecida como direito social fundamental e dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Essa concepção orienta a formulação de políticas públicas, a organização dos sistemas de ensino e a definição de responsabilidades institucionais, buscando garantir acesso, permanência e qualidade em todos os níveis educacionais. Em avaliações de concursos, é comum verificar a compreensão desse enquadramento constitucional, distinguindo-o de interpretações restritivas ou meramente assistencialistas.

Considerando esse marco, assinale a alternativa que expressa corretamente o tratamento constitucional da educação no Brasil.

A respeito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar que:

O CFBM decide realizar um processo seletivo para contratação de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante da natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, quanto ao regime jurídico e à estabilidade, é correto afirmar que:

No exercício de sua autonomia, sabe-se que criar, organizar e suprir distritos, observada a Legislação Estadual, competem ao Município. Com base na Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam outras competências do Município? I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação; II. Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais, somente; III. Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio.