Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social, assinale a alternativa INCORRETA.

Determinada sociedade empresária impetra mandado de segurança em relação a ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:

Considerando as disposições da CF/1988 a respeito do título que versa sobre tributação e orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a CF/1988 e considerando a organização dos Poderes, são órgãos da Justiça Eleitoral os listados a seguir, EXCETO:

Considerando as disposições da CF/1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre o servidor público em exercício de mandato eletivo da administração direta, autárquica e fundacional.

( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

( ) Investido no mandato de Vereador, mesmo havendo incompatibilidade de horários, não deixará de perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando as disposições da CF/1988 no que diz respeito aos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988), no Capítulo que trata sobre os Municípios, afirma que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, de acordo com o número total de habitantes. Considerando as disposições da CF/1988 e que o Município de Uruguaiana possui 117.210 (cento e dezessete mil, duzentos e dez) habitantes, conforme o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é correto afirmar que o limite máximo do subsídio dos vereadores do Município de Uruguaiana correspondente ao subsídio dos Deputados Estaduais é de:

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, e a ele incumbe:

I. A defesa da ordem jurídica.
II. A defesa do regime democrático.
III. A defesa dos interesses sociais e individuais disponíveis.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está:

I. Administrar seus bens e dispor de sua aplicação.

II. Expedir decretos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

III. Arrecadar todos os tributos que incidam sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território.

Está CORRETO o que se afirma: