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3721046 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Julgue o item que se segue, referente à administração pública e aos servidores públicos.

A incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão somente é admitida quando o servidor receber a vantagem por mais de 10 anos.

 

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3721045 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

 

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3721044 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

 

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3721043 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

 

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3721042 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo a lei dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

 

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3721041 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Brasileiro naturalizado, com trinta e seis anos de idade, pode eleger-se senador da República caso cumpridos os demais requisitos, porém não poderá presidir a respectiva casa legislativa.

 

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3721040 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Acerca da classificação da Constituição e dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir.

A Constituição da República Federativa do Brasil classifica-se como semirrígida, pois apenas parte dela pode ser modificada, dada a existência de cláusulas pétreas.

 

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3721039 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

Acerca da classificação da Constituição e dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir.

A República Federativa do Brasil é formada pela união dos estados e municípios e do Distrito Federal, devendo a secessão de qualquer deles submeter-se a plebiscito.

 

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Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado.

 

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Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Observados os requisitos legais, são acessíveis aos estrangeiros os cargos, os empregos e as funções públicas.

 

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