Analise as assertivas a seguir, de acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação, da transparência.

II - Nas sociedades de economia mista em que possuir o controle acionário, o Estado fica obrigado a manter o poder de gestão, exercendo os direitos de maioria de votos na assembleia geral, de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e de orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, sendo vedado qualquer tipo de acordo ou avença que implique em abdicar ou restringir seus direitos.

III - A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê a possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelo Governador do Estado, e os prefeitos dos municípios localizados no território do Estado também podem editá-las, desde que haja previsão na respectiva lei orgânica municipal.

IV - Lei complementar disporá sobre os critérios para o atendimento gratuito em creches e pré-escolas de filhos e dependentes de zero a seis anos dos servidores da administração direta e indireta.

V - Cabe à administração pública, na forma da lei, gerenciar a documentação governamental, desenvolver plataformas digitais e adotar as providências para franquear sua consulta a quem dela necessite, bem como realizar os procedimentos administrativos com ampla transparência.


Estão corretas:

Analise as assertivas a seguir.

I - A decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, não produzindo este efeito em relação ao Poder Legislativo no exercício de sua função típica.

II - O texto constitucional exige voto da maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial para que seja declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, consagrando a chamada cláusula de reserva de plenário.

III - O Supremo Tribunal Federal poderá mediante decisão da maioria dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV - Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece a ausência de norma regulamentadora indispensável à efetividade de preceito constitucional, pode notificar o Poder competente para supri-la, sem, contudo, substituir-se ao legislador.

V - A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em declarar a norma incompatível com a Constituição apenas em determinados sentidos, preservando o texto legal e as demais interpretações possíveis, que não apresentem incompatibilidade com as normas constitucionais.


Quais das assertivas estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir.

I- A rejeição do veto presidencial exige sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo necessário o voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação secreta.

II - A Câmara dos Deputados pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação legislativa.

III - O Senado Federal exerce função atípica de natureza judiciária ao processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

IV - No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Senado Federal, por resolução, revogar a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a conferir efeito erga omnes à decisão daquela corte. 

V - À convocação de Ministros de Estado por comissão do Congresso Nacional configura mecanismo de fiscalização legislativa, e a ausência injustificada pode acarretar crime de responsabilidade.

Quais das afirmativas estão corretas?

Considerando o histórico constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

No que concerne aos instrumentos judiciais e extrajudiciais de atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A estruturação organizacional do Ministério Público é composta por um amplo conjunto de normas. Nesse contexto, exsurgiu o Conselho Nacional do Ministério Público, com sua composição e atribuições, exercendo função elementar no sentido dos controles que aperfeiçoam a Instituição e a tornam ainda mais respeitada e democrática.
Assim sendo, analise as assertivas a seguir e aponte qual delas está correta.

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, respeitada e indispensável para a tutela dos cidadãos e da sociedade. Essa conformação institucional consolidou-se na Constituição Federal de 1988, após trajetória histórica de membros(as) abnegados(as) que contribuíram incansavelmente para os avanços conquistados.
Neste panorama, analise as assertivas a seguir.

I - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa nos termos da Constituição e da lei. Quanto à sua divisão, o Ministério Público da União não abarca os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal. Ademais, é prescindível a elaboração da sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II - O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar fazem parte do Ministério Público da União. Os Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo prescindível que tenha idade mínima de 35 anos na data da posse no Rio Grande do Sul.

III - São princípios institucionais a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o membro o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa e a irredutibilidade de subsídio. Não se prescinde, na elaboração da sua proposta orçamentária, de seguir os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV - Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua conformação abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

V - Consoante expresso em lei, o membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul deverá velar, especialmente, pelo prestígio da Justiça, pelo respeito aos Magistrados, Advogados e membros da Instituição, comparecer, diariamente, ao foro, durante o expediente, sendo prescindível oficiar em todos os atos em que sua presença for obrigatória, bem como obedecer, rigorosamente, aos prazos processuais. Para aferição do merecimento, não será observada a conduta pessoal na sua vida pública ou particular e a frequência e o aproveitamento em cursos de especialização e pós-graduação estrito senso.


Após analisar as assertivas, assinale a alternativa correta.

Em um processo administrativo surgiu dúvida acerca do domínio sobre ilha fluvial situada no interior de um estado brasileiro em região não limítrofe ou fronteiriça com outros países, em rio que banha mais de um Estado da federação e que provém de outro país.

De acordo com o disposto na Constituição Federal, pode-se afirmar que a ilha em questão é considerada bem pertencente

É correto afirmar, de acordo com o inciso I do artigo 213 da Constituição Federal, que o uso de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas é

A organização política e administrativa do Estado brasileiro é baseada na forma federativa, que assegura autonomia à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essa estrutura, analise as afirmações a seguir:
I.A União exerce competência sobre política externa e defesa nacional.
II.Os Estados têm autonomia para elaborar suas próprias Constituições.
III.Os Municípios não possuem poder legislativo próprio.
IV.O Distrito Federal não acumula competências legislativas de Estado e de Município.
V.O princípio federativo está previsto na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em: