3839014 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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Exame Nacional da Magistratura
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência.

Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

A

a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado.

B

a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.

C

a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria.

D

os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada.

E

a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a disciplina de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.

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3839013 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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Exame Nacional da Magistratura
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Mariana é irmã de André. André atualmente está preso, em regime fechado, em razão do cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. André era um dos integrantes da facção criminosa que dominava o território do Bairro Lua Nova, na cidade XY.

Mariana reside no referido bairro, e já foi processada criminalmente pelo crime de tráfico de drogas, mas foi absolvida por ausência de provas, tendo a sua sentença absolutória já transitado em julgado.

Em um domingo ensolarado, Mariana decide visitar seu irmão no presídio, acompanhada de sua filha Joana, uma criança de 6 (seis) anos de idade. O diretor do presídio, entretanto, teme a visita de Mariana, pois julga que há risco de ela transportar drogas para dentro do presídio.

Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a revista íntima em presídios, assinale a afirmativa correta.

A

O diretor do presídio poderá ordenar que seja realizada a revista íntima em Joana, desde que tal revista seja realizada por uma equipe técnica especializada da área de infância e juventude, em ambiente adequado.

B

A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita de Mariana, independentemente de estarem presentes indícios robustos de ela ser portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado.

C

Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou os exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais tomadas em cada caso concreto.

D

O diretor do presídio não poderá ordenar que seja realizada uma revista íntima em Mariana antes de seu ingresso no presídio, pois a revista íntima é terminantemente vedada pelo Supremo Tribunal Federal em qualquer hipótese, uma vez que constitui clara violação de direitos fundamentais.

E

A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita de Mariana diante da presença de indício robusto de ela ser portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. No caso, a existência de processo criminal anterior em desfavor de Mariana, ainda que nele tenha sido proferida sentença absolutória transitada em julgado, e o fato dela residir em área dominada por facção criminosa, constituem indícios robustos.

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3839012 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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Exame Nacional da Magistratura
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Constituições dos Estados

A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória têm validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos Estados-membros.
( ) Se as normas de reprodução obrigatória estiverem omissas na Constituição do Estado-membro, estas não integram a sua ordem jurídica.
( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória gozam da existência de discricionariedade do Estado-membro para a sua incorporação no seu ordenamento.

As afirmativas são, respectivamente,

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3839010 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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Exame Nacional da Magistratura
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

A inobservância da legislação trabalhista por diversos entes da administração pública indireta do Estado Alfa, nas relações jurídicas mantidas com os respectivos empregados, levou os órgãos competentes de primeira e de segunda instâncias da Justiça do Trabalho, com competência na respectiva esfera territorial, a proferirem decisões, em sede de tutela individual e coletiva, determinando que fosse observada a referida legislação, especificamente em relação à rotina e ao ambiente de trabalho.

Em razão da reiterada inobservância das decisões proferidas, cogitou-se, entre as varas do trabalho e as turmas do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em Alfa.

Em relação à decretação da intervenção, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

pode ocorrer na modalidade espontânea, sem prejuízo da correlata requisição do órgão do Poder Judiciário coacto ou impedido.

B

deve ser requisitada pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Congresso Nacional a apreciação do decreto interventivo a posteriori.

C

pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva ajuizada pelo Procurador-Geral da República.

D

pode ser requerida pelas varas do trabalho e pelas turmas do Tribunal Regional do Trabalho, cabendo ao Presidente da República decidir pela decretação, ou não, da intervenção.

E

deve ser requisitada pelo Tribunal Superior do Trabalho, somente havendo liberdade de conformação do Presidente da República em relação à estruturação do decreto, não quanto à decretação em si.

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3839008 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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Exame Nacional da Magistratura
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Determinado legitimado à deflagração da tutela coletiva de direitos sociais ingressou com ação civil pública em face de certo ente federativo, sob o argumento de que as prestações afetas ao direito à saúde estavam sendo oferecidas em quantidade e em qualidade inferiores aos devidos, conclusão a que se chegava a partir dos indicadores básicos de saúde pública, elaborados pelas próprias estruturas estatais de poder, considerando os fatores demográficos e o índice de incidência de certas patologias conforme a região do país. Por essa razão, requereu que o ente federativo fosse instado a adotar as providências necessárias, mudando as estruturas existentes, adquirindo equipamentos e alocando pessoal, conforme descrição contida na petição inicial.

O Magistrado competente, ao proferir sua sentença, observou corretamente que

A

em razão do primado da Justiça, o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar o plano de atuação a ser observado pela Administração Pública, para que sejam efetivados os objetivos previstos em lei.

B

o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública, cabendo a esta última detalhar os meios para que o resultado seja alcançado da melhor maneira possível.

C

caso as providências descritas pelo autor estejam amparadas em estudos técnicos, o Poder judiciário pode acolhê-las em razão do seu caráter objetivo e pontual, de modo a conferir plena liquidez e certeza à decisão, facilitando, com isso, o seu cumprimento.

D

na tutela coletiva dos direitos fundamentais de caráter social, o Poder Judiciário somente pode determinar a implementação de obrigações previstas em lei, sendo-lhe vedado avançar em juízos de valor afetos à Administração Pública no que diz respeito à eficiência do serviço.

E

em razão da separação dos Poderes e da eficácia limitada das normas constitucionais afetas à generalidade dos direitos sociais de caráter prestacional, o Poder Judiciário não pode substituir-se ao legislador, estabelecendo critérios ou diretrizes para a implementação desses direitos, o que impede a resolução da situação descrita pelo autor.

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3839007 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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Exame Nacional da Magistratura
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Controle de Constitucionalidade

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um importante instrumento de controle de constitucionalidade, estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Na ADPF, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.

B

Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a ADPF tenha por objeto um conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria.

C

Na ADPF, assim como ocorre em outras ações de controle concentrado, não é possível o exame da compatibilidade do direito pré-constitucional (leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988) com normas da Constituição Federal de 1988.

D

Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI).

E

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ADPF não é um instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.

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3836168 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PR

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Cadete
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O Estado brasileiro é estruturado juridicamente como uma República Federativa composta pela união indissociável dos entes federativos. Dentro dessa configuração, é fundamental compreender as distinções conceituais entre Estado, Governo e Administração Pública, elementos frequentemente confundidos no exercício da gestão pública. A clareza desses conceitos é essencial à atuação dos agentes públicos e à organização dos poderes, competências e limitações constitucionais. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O Estado é um ente transitório e limitado à vontade popular expressa nas eleições; assim, ele é substituído a cada novo partido político que assume a gestão do cargo executivo em uma eleição democrática.

B

Governo e Administração Pública são expressões equivalentes, pois ambos representam o exercício das atividades políticas e administrativas em nome do Estado, não havendo distinção de natureza entre essas funções.

C

A Administração Pública corresponde aos órgãos e entidades que integram o poder executivo, estando no exercício das funções de governo; os demais são produtos de outra lógica gerencial.

D

O Estado é a relação soberana e jurídica do território, ao passo que o governo é o conjunto diretivo temporário que exerce função política em nome do Estado.

E

A Administração Pública, por representar a totalidade do Estado, possui poder soberano e ilimitado, sendo responsável por legislar, julgar e executar.

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3836159 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PR

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Cadete
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Considere que os meios de comunicação noticiaram, no mês de março de 2025, a existência de várias irregularidades em determinado órgão federal que, em tese, seriam lesivas ao erário. Diante de tal situação, em relação à possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Na CPI, podem ser objeto de apuração fatos que possam gerar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no entanto os membros da CPI não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

B

A única hipótese em que está autorizado o encaminhamento dos documentos produzidos na CPI para o Ministério Público é nos casos de prática de atos criminais.

C

Para a criação da CPI, é necessário requerimento de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

Permite-se a criação da CPI, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

De acordo com a Constituição Federal, os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não podem prever o estabelecimento de outros poderes aos membros da CPI.

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3836158 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PR

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Cadete
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Quanto aos variados temas de Direito Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

II. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

IV. Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca.

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3836157 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: CBM-PR

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Cadete
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria relativa.

B

O decreto que instituir o estado de defesa especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo facultado o estabelecimento do prazo de duração da medida.

C

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

D

Acerca do decreto que instituiu o estado de defesa, o Congresso Nacional o apreciará dentro de vinte dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

E

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.