De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são aplicáveis exclusivamente à Administração Pública Direta da União, excluindo-se os entes federativos estaduais e municipais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública será exercida apenas pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

É assegurado o direito de greve, competindo aos sindicatos decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data da sua vigência.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

É vedado à União estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou os seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto universal.