3947064 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Organização do Estado

Tendo em vista as disposições trazidas na Constituição Federal acerca do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

B

Decreto Legislativo disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

C

A eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais deverá ser em ano distinto da realizada para os Governadores e Deputados Estaduais.

D

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

E

O Distrito Federal poderá dividir-se em Municípios a qualquer tempo, desde que haja deliberação de pelo menos dois terços dos habitantes locais.

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3947063 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Em se tratando dos direitos políticos à égide da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um mês antes do pleito.

B

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos dois meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

O militar elegível, se contar com mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de sessenta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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3947062 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos à luz dos que nos leciona a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que estas sejam precedidas de vínculo empregatício, sendo dispensável a observância à Consolidação das Leis Trabalhistas.

C

é assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo facultada a interferência estatal em seu funcionamento.

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3947061 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Organização do Estado

Em se tratando dos municípios à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, em especial sobre sua Lei orgânica, é correto afirmar que:

A

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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3947060 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca do tema “direito de petição e direito à informação” abordado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

São a todos assegurados a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal após o pagamento de taxas.

C

O direito a petição aos Poderes Públicos é válido apenas nos casos de abuso de poder.

D

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, depende do pagamento de taxas.

E

É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante pagamento de taxas administrativas, apenas às Pessoas Jurídicas.

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3947059 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Controle de Constitucionalidade

Tendo em vista as disposições expressas na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em especial sobre a ação direta por omissão, é correto afirmar que:

A

podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

B

é facultado a petição inicial indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.

C

não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

D

proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é facultada a desistência.

E

o relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias.

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3947046 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Guarda Civil Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Joana é brasileira naturalizada, tem 30 (trinta) anos, concluiu o curso de segundo grau (Ensino Médio completo) e está quite com as obrigações militares. Caso seja aprovada em concurso público para a Guarda Civil do Município de Patos, é correto afirmar:

A

Joana poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal, porém deve apresentar certidão de bons antecedentes cíveis ou criminais fornecida pela Justiça Militar e ser julgada apta em exame de sanidade física e mental.

B

Joana poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal, porém deve ser julgada apta em exame de sanidade física ou mental, com nota superior a 70 (setenta) pontos.

C

Joana não poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal se não estiver em pleno gozo dos direitos políticos.

D

Joana não poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal em razão de não ter concluído o nível superior.

E

Joana não poderá ocupar o cargo de Guarda Municipal em razão de ser brasileira naturalizada.

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3947035 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Guarda Civil Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Previsto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e até resoluções. Assinale abaixo qual tipo de espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das demais leis.

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3947034 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Guarda Civil Municipal
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Organização do Estado

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

os Municípios não podem suprimir distritos.

B

os Municípios não podem criar e organizar distritos.

C

os Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.

D

os Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.

E

os Municípios podem organizar distritos, porém para criálos ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.

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3947033 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Guarda Civil Municipal
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Teoria Geral da Constituição

“Na Constituição Federal de 1988, há diversas normas cuja eficácia é dependente da legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Tais normas podem, por exemplo, ter viés programático, definindo diretrizes, ou institutivo, criando instituições ou direitos que dependem de regulamentação legal”.

O texto em questão faz correta referência a: