Segundo a Emenda Constitucional nº 120/2022, a União é responsável pelo repasse dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Além disso, a referida Emenda postula que o salário desses profissionais não sejam:

Tendo em vista as disposições sobre os municípios previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a intervenção do Estado nos Municípios, analise as seguintes assertivas:

I. Deve ser processada mediante requisição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na hipótese de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
III. É dispensada a apreciação da Assembleia Legislativa na hipótese de intervenção com a finalidade de assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo, do regime democrático, dos direitos da pessoa humana e da probidade administrativa.

Quais estão corretas?

Com fundamento nas previsões da Constituição Federal de 1988 a respeito da repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

Em relação aos direitos sociais, é importante ressaltar os avanços que a Constituição Federal de 1988 representa, especialmente no que tange aos direitos trabalhistas. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. Os trabalhadores são livres para associarem-se ou não às associações profissionais e sindicais.
II. É proibido exigir autorização estatal para criação de sindicato.
III. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aplica-se aos trabalhadores urbanos e rurais.


Quais estão corretas?

Considerando o Título I – Dos Princípios Fundamentais, o qual inicia a parte principal da Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

É correto afirmar que a dignidade da pessoa humana, a soberania e a cidadania são objetivos da República (1ª parte). Além disso, o povo tem todo o poder e exerce-o por meio da eleição de seus representantes (2ª parte) e eliminar a pobreza e diminuir disparidades sociais são fundamentos da República (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Roberto é um indivíduo transgênero que, ao longo dos anos, passou por diversos processos de autoconhecimento e afirmação de identidade, até reconhecer-se como uma pessoa não binária, não se identificando nem como homem nem como mulher. Ao tentar retificar seu registro civil para que constasse nome neutro e gênero como “não binário”, deparou-se com resistência do cartório, que alegou inexistência de previsão legal específica para inclusão do gênero neutro nos assentos civis.

Diante disso, Roberto ingressou com ação judicial. Intimado, o Ministério Público, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá se manifestar no sentido de que

Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de processo de tomada de contas especial contra gestor público municipal que resultou na aplicação de multa simples, pela inobservância das normas de Direito Financeiro. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o agente público responsável por analisar a notificação deve concluir que a legitimidade para promover o processo de cobrança da penalidade é

Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o Governador do Estado deve ter por base lista tríplice a ser formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade da carreira, tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos de carreira, a serem comprovados na data de registro da candidatura. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que