4130745 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Analista - Sanitarista
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

A Constituição Federal de 1988 foi uma referência imponente na consolidação das ideias da Reforma Sanitária Brasileira. Sobre essa consolidação, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1988 restringiu o acesso aos serviços públicos de saúde aos segurados da previdência social.

B

O SUS foi criado como política transitória, com previsão de desmonte após a estabilização econômica.

C

A Reforma Sanitária influenciou diretamente o capítulo da saúde da Constituição de 1988, garantindo acesso universal e integral às ações e serviços de saúde.

D

A Carta Magna excluiu os princípios da descentralização e da participação popular no modelo de atenção à saúde.

E

A Constituição estabeleceu que a iniciativa privada seria a única responsável pela prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade.

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4116645 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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João, servidor público do Município de Campinas, com 30 anos de contribuição, faleceu em atividade após a Emenda Constitucional nº 103/2019. Sua viúva, única dependente, requereu a pensão por morte. João, à época do falecimento, tinha direito adquirido a se aposentar voluntariamente e sua última remuneração foi de R$ 10.000,00.

Considerando a disciplina constitucional vigente, o valor correto da pensão por morte a ser concedida à viúva é o valor

A

de 50% do valor da remuneração de R$ 10.000,00, acrescido de 10% por dependente, totalizando 60% do benefício.

B

integral da última remuneração de João, ou seja, R$ 10.000,00, pois ele já havia cumprido os requisitos para se aposentar e a pensão por morte deve corresponder à totalidade do benefício a que ele teria direito.

C

de R$ 6.000,00, que corresponde a 60% do valor da remuneração de R$ 10.000,00, pois a legislação prevê uma cota familiar de 60% para o caso de um único dependente.

D

de 60% do valor da aposentadoria por tempo de contribuição a que João teria direito na data do falecimento.

E

de 50% do valor da aposentadoria a que João teria direito, acrescido de 10% por dependente, totalizando 60% do benefício.

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4116625 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

O controle extrajudicial de políticas públicas pode ter importante impacto na efetivação de direitos difusos e coletivos. O controle extrajudicial das políticas públicas de educação e saúde geridas pelo Estado de São Paulo pode se dar por meio de

A

acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros pelos Conselhos de Educação e de Saúde, respectivamente.

B

controle realizado por Tribunais de Contas criados pelos Municípios, a partir de 1988, e por meio de atividade das Comissões Parlamentares Municipais de Inquérito.

C

interposição de remédios constitucionais diretamente pelos cidadãos, como habeas corpus e ação popular.

D

controle concentrado de constitucionalidade provocado por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E

inquérito civil e ação civil pública realizados por associação constituída há mais de um ano e com pertinência temática.

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4116597 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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O superintendente de uma autarquia delegou ao Chefe de Gabinete da entidade a competência para apreciar requerimentos de emissão de certidões e documentos. Diante de uma decisão de indeferimento, considerando o disposto na Lei nº 10.177/1998,

A

como se trata de competência delegada, a decisão fica sujeita a duplo grau de revisão obrigatório, dirigido e apreciado pelo dirigente máximo da autarquia.

B

cabe ao superintendente da autarquia, na qualidade de autoridade superior ao Chefe de Gabinete, a competência para apreciação do recurso, este que, não obstante, deverá ser dirigido à autoridade recorrida.

C

não cabe recurso administrativo contra a decisão emitida, tendo em vista que a autoridade que delegou a competência é o dirigente máximo da entidade.

D

o interessado pode apresentar recurso ao Chefe do Executivo, na qualidade de autoridade superior ao superintendente, tendo em vista que este é a autoridade originalmente competente para emissão do ato.

E

cabe recurso contra a decisão, dirigido e apreciado pelo Chefe de Gabinete, para o qual foi delegada a competência para emissão do ato recorrido, tendo em vista que a autoridade originalmente competente também seria a competente para apreciar o recurso, caso tivesse sido o autor da decisão.

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4116592 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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De acordo com as disposições da Lei nº 10.261/1968, os servidores públicos efetivos

A

serão postos em disponibilidade, caso os cargos anteriormente ocupados estejam providos por servidores que sucederam os vínculos anteriores, não se admitindo nomeação para cargos distintos, sob pena de violação à disciplina constitucional.

B

serão reintegrados em cargo equivalente, caso os cargos anteriormente ocupados tenham sido extintos, sendo necessário observar os requisitos de habilitação profissional compatíveis com o feixe de atribuições dos novos cargos.

C

que obtenham decisão judicial para reintegração ao cargo anteriormente ocupado não podem se beneficiar de efeitos retroativos, o que impede o recebimento de indenização, tendo em vista a vedação de produção de efeitos pretéritos ao retorno ao serviço público.

D

podem pleitear reintegração ao cargo que ocupavam, desde que em razão de caracterização de evento superveniente que demonstre a existência de vícios de legalidade na decisão extintiva do vínculo.

E

não podem ser reintegrados à Administração Pública estadual, se restar comprovada a extinção dos cargos anteriormente ocupados, por inexistência de objeto.

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4116585 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

Otávio é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, possuindo, atualmente, quase três anos de exercício e pretende, também, juntamente com essa atividade, exercer a advocacia. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, Otávio

A

possui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e não poderá exercer a atividade que pretende.

B

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após cinco anos de exercício, e, por essa razão, não poderá exercer a atividade que pretende.

C

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após três anos de exercício, e não poderá exercer a atividade que pretende.

D

possui a garantia da vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e poderá exercer a atividade que pretende.

E

não possui, ainda, a vitaliciedade, garantia que somente ocorrerá após três anos de exercício, e, por essa razão, poderá exercer a atividade que pretende.

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4116584 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Ordem SocialSeguridade Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social

A

é organizada pelo Poder Público, com base nos objetivos da irredutibilidade do valor dos benefícios e do caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

B

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

C

será financiada exclusivamente mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, e de contribuições sociais previstas constitucionalmente, dentre elas a do trabalhador segurado da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

D

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Os pescadores artesanais, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

E

não terá sua proposta de orçamento elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista que é assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

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4116583 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, deverá o

A

Senado Federal disciplinar, por meio de resolução, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não a editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

B

Senado Federal disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

C

Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até sessenta dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

D

Senado Federal disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não o editar até quarenta e cinco dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

E

Congresso Nacional disciplinar, por meio de resolução, as relações jurídicas delas decorrentes e, se não a editar até quarenta e cinco dias após a perda da eficácia de referida medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

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4116582 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

A

podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que preservado o caráter nacional desses partidos, sendo livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da pessoa humana.

B

devem aplicar, no mínimo, dez por cento dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

C

possuem autonomia para definir sua estrutura interna, adquirindo personalidade jurídica com o registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias e também nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

E

devem, obrigatoriamente, aplicar 30% dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

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4116579 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Maria e José pretendem impetrar, em conjunto, mandado de segurança coletivo em razão de abuso de poder praticado por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, visando proteger direito líquido e certo de ambos e, com ele, também defender os interesses de determinada categoria, atingidos pela mesma violação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, Maria e José

A

não possuem legitimidade para a impetração da medida por eles pretendida.

B

têm legitimidade para a impetração da medida por eles pretendida, desde que o direito violado não seja amparado por habeas-data ou mandado de injunção.

C

não podem impetrar a medida por eles pretendida, uma vez que somente os partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para ingressar com mandado de segurança coletivo.

D

têm legitimidade para a impetração da medida por eles pretendida, desde que o direito violado não seja amparado por habeas-corpus ou habeas-data.

E

não podem impetrar a medida por eles pretendida, uma vez que o mandado de segurança, individual ou coletivo, somente pode ser impetrado quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública.