Ulisses, contador, era trabalhador urbano em determinada empresa privada e foi demitido, sem justa causa, no dia 08/08/2018. Agora, em 08/08/2025, pretende propor ação quanto aos créditos referentes às horas extras que não recebeu, resultantes dessa relação de trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas, com relação a esses créditos, a pretensão de Ulisses, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere:

I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

Dentre outras hipóteses, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica é de iniciativa

Murilo é Prefeito no Município “X” e sua esposa, Kátia, brasileira, 52 anos de idade e analfabeta, pretende se candidatar, nas eleições de 2026, à Governadora do Estado “Y”, que abrange o Município “X”. Ademais, Kátia disse a Murilo que votará em Arlindo, seu vizinho, que tem 55 anos de idade e é professor universitário, para a Presidência da República nessas mesmas eleições. De acordo com a Constituição Federal de 1988, nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Kátia

Considere:

I. Josué nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe, brasileira nata, estava lá a serviço do Brasil, tendo Josué adquirido a nacionalidade desse país onde nasceu.

II. Laura estava na Itália, onde vivia com seu marido João, quando o filho do casal, Igor, nasceu. Nessa época, João, brasileiro nato, não trabalhava, e Laura, alemã, estava na Itália a serviço da Alemanha, seu país de origem. Igor não foi registrado em repartição brasileira competente e não pretende residir no Brasil.

Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Josué

No Art. 198 da Constituição Federal, o financiamento do SUS foi redefinido pela EC 29/2000.

Qual mudança essa redefinição trouxe?

A promulgação da "Constituição Cidadã", datada de 05 de outubro de 1988, marcou uma Nação em mudança. Urgia- se, portanto, a postulação de um Estado Democrático de Direito. Esse episódio foi eternizado em função do discurso proferido pelo Dr. Ulysses Guimarães, então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, cujo resgate das preocupações de cunho social pairou sobre os constituintes.

"Tem significado de diagnóstico a Constituição ter alargado o exercício da democracia, em participativa além de representativa. É o clarim da soberania popular e direta, tocando no umbral da Constituição, para ordenar o avanço no campo das necessidades sociais, [ ... ] Não é a Constituição perfeita. Se fosse perfeita, seria irreformável. Ela própria, com humildade e realismo, admite ser emendada, até por maioria mais acessível, dentro de cinco anos. Não é a Constituição perfeita, mas será útil, pioneira, desbravadora. Será luz, ainda que de lamparina, na noite dos desgraçados, É caminhando que se abrem os caminhos. Ela vai caminhar e abri-los. Será redentor o caminho que penetrar nos bolsões sujos, escuros e ignorados da miséria." (Guimarães, 1988)

Assim sendo, assinale a opção que NÃO apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil expressos na atual Carta Magna.