De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.

Possui eficácia erga omnes e efeito vinculante a decisão proferida pelo STF em recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade estadual em que seja apreciado o mérito da controvérsia.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.

Configura violação à cláusula de reserva de plenário a decisão proferida por juiz singular que, embora sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua aplicação, total ou parcialmente.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.

Compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.

Constitui uso indevido da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade a demanda coletiva em que a inconstitucionalidade de norma geral e abstrata é deduzida como causa de pedir e a declaração de sua nulidade constitui o pedido principal.

O Ensino Religioso integra o currículo da Educação Básica, mas deve observar os princípios constitucionais que regem a atuação do Estado brasileiro.

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a legislação educacional vigente, assinale a alternativa correta acerca da laicidade do Estado e de suas implicações para o Ensino Religioso.

A organização político-administrativa de Teotônio Vilela segue os princípios estabelecidos pela legislação brasileira para os municípios. Essa estrutura envolve a atuação de poderes locais responsáveis pela gestão pública e pela representação da população. A compreensão dessa organização é fundamental para o entendimento do funcionamento institucional do município.

Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição disciplina as competências institucionais do Congresso Nacional, estabelecendo atribuições privativas e competências exclusivas. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição estabelece regras específicas sobre investidura, estabilidade e perda do cargo de servidor público civil. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição disciplina instrumentos processuais destinados à tutela imediata de direitos fundamentais contra ilegalidades ou abusos de poder. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República estabelece fundamentos estruturantes do Estado brasileiro, conferindo-lhes natureza normativa vinculante e eficácia imediata. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.