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4218591 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: CREFITO-5
Provas:
Uma autarquia federal, responsável pela regulação de determinado setor econômico, editou norma interna estabelecendo critérios para concessão de autorizações administrativas. Durante a implementação da nova regulamentação, a diretoria decidiu divulgar previamente os critérios objetivos de análise, instituir procedimento padronizado de decisão, publicar relatórios periódicos de desempenho institucional e fundamentar formalmente os atos decisórios, indicando os dispositivos legais aplicáveis e os motivos determinantes. Considerando os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição da República de 1988, bem como os princípios informadores da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A divulgação prévia dos critérios decisórios caracteriza aplicação do princípio da publicidade e reforça a transparência administrativa. II. A fundamentação formal dos atos administrativos concretiza os princípios da legalidade e da motivação, permitindo controle interno e externo dos atos praticados. III. A padronização de procedimentos decisórios decorre do princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, assegurando uniformidade na análise dos pedidos. IV. A publicação de relatórios periódicos de desempenho institucional relaciona-se aos princípios da publicidade e da eficiência, promovendo accountability e melhoria contínua.
Está correto o que se afirma apenas em
 

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