997751 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Colombo-PR

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Advogado
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito das pessoas jurídicas, conforme o Código Civil de 2002.

A

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, a exemplo das autarquias, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.

B

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

São pessoas jurídicas de direito público interno os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

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996753 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

A

se destinando a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

B

a autoridade judiciária brasileira tem competência relativa nos casos em que for o réu domiciliado no Brasil, se aqui tiver de ser cumprida a obrigação ou em ações relativas a imóveis situados no Brasil.

C

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça, desde que lhe seja oferecida comprovação do texto legal que as instituiu e de sua vigência.

D

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país que seja mais favorável aos filhos e cônjuges.

E

a lei do domicílio do legatário regula a capacidade para suceder.

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996752 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Extingue-se a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção

A

pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.

B

pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.

C

pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso.

D

pela constituição de hipoteca do prédio dominante; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.

E

pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela remoção da servidão, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente sem diminuir a vantagem para o prédio dominante; ou pelo não uso, durante cinco anos contínuos.

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996751 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa que está de acordo com as previsões do Código Civil sobre formação de contratos.

A

pode revogar-se a oferta pública pela mesma via de sua divulgação, ainda que não haja previsão a respeito na oferta realizada.

B

reputar-se-á celebrado o contrato no local de domicílio do aceitante.

C

a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

D

se o proponente se houver comprometido a esperar resposta, os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação à proposta é expedida.

E

considera-se inexistente a aceitação, se depois dela chegar ao proponente a retratação do aceitante.

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996750 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Assinale a alternativa correta no que tange à duração do penhor rural.

A

O penhor agrícola somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.

B

O penhor rural somente pode ser convencionado pelo prazo máximo de três anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.

C

O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos.

D

O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas, e a garantia permanece enquanto subsistirem os bens que a constituem, embora vencidos os prazos.

E

O penhor rural somente poderá ser convencionado por prazos equivalentes aos das obrigações garantidas, extinguindo-se a garantia quando vencidos os prazos.

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996749 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos de personalidade.

A

A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.

B

É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.

C

Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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996748 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Em se tratando de contratos de compra e venda, a cláusula que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto, é a cláusula de

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996747 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Com relação à prescrição, à luz das disposições constantes do Código Civil, é correto afirmar que

A

não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

B

a prescrição iniciada contra uma pessoa é suspensa contra o seu sucessor.

C

suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

D

não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.

E

quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença proferida por órgão colegiado.

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994435 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Maçambara-RS

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Auditor Interno
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Bens

Analise as assertivas abaixo a respeito das definições legais (Código Civil) de bens públicos:

I. Ruas, praças, mares e rios são exemplos de bens classificáveis como bens de uso comum do povo.

II. Bens de uso especial são edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Bens dominicais são os pertencentes à administração pública exclusivamente para a prestação de serviço, sendo vedada sua utilização nos domingos e feriados.

Quais estão corretas?