697119 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
Direito das CoisasPropriedade
Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

É incorreto afirmar que

A

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

B

de acordo com disposição expressa no Código Civil, a sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela, porém, podem os herdeiros optar, por instrumento público, se no domicilio onde residem ou no local da situação bens móveis e imóveis.

C

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil de acordo com o Código Civil.

D

a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

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697118 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

De acordo com os ditames do Código Civil, é correto afirmar o seguinte:

A

sobre a responsabilidade prevista na lei civil, não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boafé ou pelos bons costumes.

B

o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações, como ocorre nas redes sociais, independentemente da exposição ao desprezo público ou intenção difamatória; isto porque o nome alheio pode ser usado em propaganda comercial.

C

todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, além dos que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e dos que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. quele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

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693832 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Aprender - SC
Orgão: Pref. Tangará-SC

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Advogado
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Direito das Coisas

Quando tratamos pelo Código Civil, sobre a Perda da Propriedade, é correto afirmar que:

A

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de o conservar em seu patrimônio, e que se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

B

O imóvel situado na zona rural abandonado, não poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

C

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

D

De modo absoluto se não houver cessados os atos de posse, esse não deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais, poderá ser arrecadado mesmo assim.

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692009 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Num contrato de hipoteca, o pacto comissório é

A

permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

B

aquele que prevê o vencimento antecipado do crédito hipotecário, em caso de alienação do imóvel, sendo nulo.

C

aquele que veda ao proprietário a alienação do imóvel hipotecado, sendo anulável.

D

anulável, se provado que a garantia hipotecária se tornou desproporcional ao valor da dívida garantida.

E

aquele que permite ao credor hipotecário ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo nulo.

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692008 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Espécies de Contrato

Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre o contrato de fiança, bem como a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

B

Admite-se a interpretação extensiva da fiança, desde que não resulte em obrigações não previstas no contrato, vedando-se a analogia.

C

Na locação, o fiador responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, desde que decorrentes de obrigações anteriormente assumidas.

D

É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

E

As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.

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692007 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta sobre o erro e o vício redibitório.

A

O erro e o vício redibitório se confundem, tendo em vista que em ambos o alienante espera que a coisa adquirida tenha uma qualidade que não possui; dessa forma, toda vez que se configurar o vício redibitório, tem-se um caso de erro.

B

O vício redibitório atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente; o erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental.

C

O erro atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente; o vício redibitório, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental.

D

Tanto no erro como no vício redibitório, pouco importa a esfera mental do contratante, sendo determinante, apenas, a discrepância entre o objeto do contrato e aquele que conste do instrumento que serviu à formalização do negócio jurídico.

E

O erro é sempre abrangido pelo vício redibitório, tendo em vista que em ambos necessariamente existe uma vontade dolosa do alienante em transferir ao alienatário uma coisa com qualidades divergentes das constantes do negócio jurídico.

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692006 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Acerca do pagamento das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, bem como se sub-roga nos direitos do credor.

B

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor ao tempo do pagamento.

C

Designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles onde irá realizar o pagamento.

D

É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

E

As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao devedor a prova de que deste teve ciência o credor.

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692005 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Foram realizados três atos jurídicos: i) num contrato foi inserida uma cláusula em que as partes estipulam que todos os prazos prescricionais decorrentes de pretensão entre as partes serão de 1 (um) ano, afastando-se qualquer disciplina legal em sentido diverso; ii) um devedor, antes de a prescrição se consumar, a ela renunciou; iii) num contrato de compra e venda, as partes renunciaram ao prazo decadencial previsto em lei para postular eventual invalidade do negócio por vícios de consentimento. O ato jurídico “i”, o ato jurídico “ii” e o ato jurídico “iii”, respectivamente, são:

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683542 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Assistente Jurídico
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Responsabilidade Civil

Acerca da Responsabilidade Civil, prevista no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta:

A

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, limitando-se ao prazo de um ano.

C

Será responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, ainda que estes não estejam no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

D

Não serão responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

E

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

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683541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

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Assistente Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Acerca dos conhecimentos sobre decadência, prevista no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

A

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

B

A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por qualquer sujeito, desde que maior de idade e com capacidade plena para os atos da vida civil.

C

Se a decadência for fixada por lei, deve à parte a quem aproveita alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo, contudo, ser alegada de ofício pelo juiz.

D

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

Deve o juiz, de ofício, conhecer de decadência convencional, desde que se verifique, nos autos, elementos que consubstanciem sua decisão a respeito.