É devida pensão mensal aos pais de família de baixa renda pela morte de filho menor vitimado por homicídio culposo, decorrente de ato ilícito, dada a presunção relativa de dependência econômica dos genitores em relação ao filho.

Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, é devido o pagamento de taxa de fruição ao promitente vendedor, correspondente ao período entre a data da rescisão e a efetiva devolução do imóvel.

Os pais, na condição de administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores, possuem legitimidade para levantar valores depositados em nome destes, salvo se houver justo motivo em sentido contrário.

O prazo prescricional para um particular pleitear o ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas por ele em imóvel de terceiro, ocupado de forma clandestina, é de três anos.

Sobre os contratos, assinale a alternativa correta.

De acordo com as modalidades das obrigações, assinale a alternativa correta.

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A atuação psicopedagógica na escola requer mais do que domínio de técnicas diagnósticas; exige leitura crítica da cultura institucional e dos fatores simbólicos que influenciam as aprendizagens. Na perspectiva de Alicia Fernández e Jorge Visca, o fracasso escolar deve ser compreendido a partir da interface entre sujeito, conhecimento e instituição, sem redução a déficits individuais. À luz dessas concepções, qual alternativa expressa uma limitação de abordagens psicopedagógicas descontextualizadas?

A principiologia contratual contemporânea, influenciada pelos paradigmas constitucionais e pelo Código Civil de 2002, desloca o centro da validade negocial do consentimento para a realização de valores como boa-fé objetiva, solidariedade e justiça contratual. Nessa perspectiva, o contrato deixa de ser instrumento cego da autonomia privada para se tornar espaço jurídico de realização do equilíbrio funcional entre as partes. Considerando tais fundamentos, assinale a alternativa correta: