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A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue os itens a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ.
As formalidades legais relativas às testemunhas do testamento particular podem ser flexibilizadas quando o documento tiver sido escrito e assinado pelo testador, desde que as circunstâncias indiquem que o ato reflete sua real vontade.
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A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue os itens a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ.
A ausência de vínculo biológico e socioafetivo é suficiente para justificar a desconstituição do reconhecimento voluntário da paternidade, sendo irrelevante a arguição de vício de consentimento.
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A respeito de aspectos do direito de família e de sucessões, julgue os itens a seguir, considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ.
Em razão do princípio da isonomia, é inadmissível a fixação de alimentos em valores ou percentuais distintos entre os filhos do alimentante.
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Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.
A demora na entrega de imóvel pela construtora ao cliente gera o dever de indenizar por lucros cessantes, devido à presunção de prejuízo sofrido pelo promitente comprador.
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Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.
O prazo prescricional aplicável às ações de revisão de contrato bancário é de três anos, contados a partir da data da assinatura do contrato.
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Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.
Quando extinta a obrigação alimentar em razão da alteração da guarda dos filhos, mostra-se inviável o ajuizamento de ação de ressarcimento pelas despesas suportadas com os menores no período em que o genitor exercia a guarda unilateral.
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Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.
Os negócios jurídicos envolvendo bens do espólio que tenha herdeiros menores são anuláveis se realizados sem autorização judicial e oitiva do Ministério Público.
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Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.
A nulidade da fiança que garantia o crédito alegado em ação pauliana afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.
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Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.
O prazo decadencial para a propositura da ação redibitória tem início na data em que o adquirente toma ciência do vício oculto.
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens que se seguem.
Entre os meios aptos a potencializar a segurança jurídica na aplicação das normas, a LINDB menciona, expressamente, a edição de súmulas administrativas.
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