4044444 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taubaté-SP

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Professor - Artes Plásticas
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Professor - Dança
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Música/Violão
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Professor - Teatro
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Professor da Educação Especial - Deficiência Intelectual
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Professor I
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Contratos em Geral

Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento técnico oficial que se caracteriza por ser um acordo entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) para estabelecer, modificar ou anular uma relação de direito, dentro dos mais variados assuntos (compra, venda, prestação de serviços e outros).

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4044359 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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Assessor de Comunicação Social
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Outros NormativosLei 9.610/1998: Direitos Autorais

A produção e a difusão de conteúdos jornalísticos e institucionais estão submetidos a limites jurídicos relacionados aos direitos autorais e ao direito de imagem. A partir disso, analise as assertivas a seguir.

I. A proteção aos direitos autorais existe independentemente de registro formal da obra.
II. A utilização de obra intelectual por modalidades como reprodução, edição, adaptação, tradução ou armazenamento em computador, em regra, depende de autorização prévia do autor.
III. A transcrição, em imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo anteriormente publicado pode ocorrer sem caracterizar ofensa, desde que se indique a autoria quando houver assinatura e a fonte de onde foi transcrito.
IV. Paródias e paráfrases são admitidas quando não constituem reprodução da obra originária e não lhe acarretam descrédito.

Assinale a alternativa que indica o conjunto de assertivas corretas.

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4042702 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José Cedro-SC

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Procurador Municipal
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Durante a execução de obra pública, o Município, por intermédio de empresa contratada, causou dano material a imóvel vizinho, em razão de conduta que violou direito alheio e gerou prejuízo ao particular. O Procurador Municipal analisou o fato à luz do Direito Civil, especialmente quanto à caracterização do ato praticado e seus efeitos jurídicos.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica o fato jurídico ocorrido.

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4042606 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito de Família

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968) e o entendimento consolidado do STF, ao credor é permitido comparecer pessoalmente ao juiz, sem a necessidade de assistência de advogado, expondo os fatos e fundamentos que lastreiam seu pedido de alimentos. Após a audiência inicial da ação de alimentos, entretanto, é indispensável a presença de profissional habilitado.

B

Na ação de alimentos, é vedada a requisição de informações sobre as declarações de bens e renda que o devedor houver feito à Receita Federal, sob pena de malferimento ao princípio da inviolabilidade fiscal.

C

De acordo com a redação da Lei nº 1.060/1950, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, excetuados os recursos aos Tribunais Superiores.

D

Conforme a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990) e o entendimento consolidado do STJ, é impenhorável o imóvel residencial do devedor, em que ele resida sozinho ou com sua família. Se esse mesmo imóvel for locado a terceiros, entretanto, perde em qualquer hipótese a sua característica de impenhorabilidade.

E

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, exceto nas execuções fiscais.

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4042597 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil

Um condomínio contrata empresa para manutenção do elevador. Após a manutenção, ocorre acidente com um morador devido à falha no equipamento. À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade da empresa depende de demonstração de enriquecimento sem causa.

B

A responsabilidade do condomínio é afastada, pois delegou a manutenção a terceiro.

C

A responsabilidade da empresa é solidária com o condomínio, independentemente de culpa.

D

A responsabilidade da empresa é subjetiva, exigindo prova de culpa.

E

A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

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4042595 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ.

A

Ninguém pode ser compelido a submeter-se a perícia médica determinada pelo juiz, uma vez que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, não podendo a recusa suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

B

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, assim considerados os danos emergentes e os lucros cessantes, acrescidos de juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado.

C

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, no prazo de dez anos, quando a lei ou o ajuste entre as partes não lhe haja fixado prazo menor.

D

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência, exceto se proposta a ação perante juiz incompetente.

E

Não corre o prazo decadencial entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, nem contra os absolutamente incapazes.

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4042594 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Direito das Coisas

Segundo a redação do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, não são passíveis, em hipótese alguma, nem de usucapião, nem de alienação.

B

Têm domicílio necessário os menores de 18 anos, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

C

Nas declarações de vontade, não se atenderá apenas ao sentido literal da linguagem, mas, na mesma medida, à intenção nelas consubstanciada, levando-se em consideração a boa-fé e os usos e costumes do lugar de sua celebração.

D

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar e, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

E

É anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, quando não revestir a forma prescrita em lei, ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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4042593 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

Na disciplina do Código Civil, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, instituidores ou administradores; porém, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados ou não pelo abuso.

B

De acordo com o Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de fundação privada, é mister que a reforma, dentre outros requisitos, seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de trinta dias, findo o qual, ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

C

A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro; salvo disposição em contrário, a lei revogada não tem a sua eficácia restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência ou sido declarada inconstitucional em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

D

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a responsabilização pessoal do gestor público por suas decisões administrativas depende da demonstração do elemento subjetivo dolo, devendo ser avaliadas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

E

Os direitos da personalidade prestam-se à tutela da dignidade humana, não estão previstos em rol taxativo, são intransmissíveis, irrenunciáveis, oponíveis erga omnes e não estão sujeitos à prescrição. O STJ aceita, porém, que o exercício de alguns direitos da personalidade sofra limitação voluntária, desde que, entre outras condições, não seja permanente nem geral.

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4042302 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Advogado
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Sobre os direitos da personalidade previstos no Código Civil Brasileiro, marque a única alternativa equivocada:

A

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

B

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

D

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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4042298 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Advogado
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Direito das Obrigações

"Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer." (Fonte: Art. 394 do Código Civil Brasileiro). Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, fala-se em mora que tem a seguinte normativa: