1880242 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Assistente Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)

Ávido celebrou contrato de promessa de compra e venda com Bélio, dispondo que a venda somente se concretizaria se Bélio se casasse com Celma e, em seguida e em segredo, com Dália. Dália, por sua vez, fez um acordo com Celma com os seguintes termos: Celma poderia continuar usando o carro de Dália emprestado somente até a primeira chuva do ano cair. Diante do imbróglio, pode-se afirmar, de forma juridicamente CORRETA, que:

A

O encargo imposto a Bélio poderia ser considerado crime e invalidar todo o negócio jurídico se, no Brasil, a bigamia ainda fosse uma conduta tipificada legalmente.

B

A cláusula que Dália impôs a Celma é juridicamente considerada como uma condição resolutiva, portanto, válida para todos os efeitos.

C

Ávido estabeleceu com Bélio uma cláusula de encargo válida para todos os efeitos, pois se baseia na livre vontade de contratar.

D

Dália estabeleceu um termo final para Celma utilizar o seu veículo.

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1880239 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Assistente Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

João, 17 (dezessete) anos, foi propositadamente dopado em uma festa para comemorar sua aprovação no vestibular. Sem ter clareza sobre o que se passava, foi levado a assinar de próprio punho um documento que declarava a sua desistência da vaga na universidade por motivos pessoais. É certo, porém, afirmar que perante o Código Civil pátrio:

A

Devido à causa transitória que o impedia de exprimir sua vontade, João era considerado, para aquele ato, relativamente incapaz.

B

João é, para os efeitos da lei, absolutamente incapaz, enquadrando-se como alguém que, mesmo por causa transitória, não pode exprimir sua vontade.

C

É inválida a assinatura do documento posto que João é absolutamente incapaz devido a ser menor de 18 (dezoito) anos.

D

A prodigalidade de João tornou válida a assinatura do documento, estando ele apto a produzir todos os seus efeitos.

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1880200 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Procurador
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

São exemplos de direitos reais, EXCETO:

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1880199 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Procurador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)Da Usucapião

Uma das formas de aquisição da propriedade se dá através do instituto chamado de Usucapião. Acerca dele, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, desde que possua justo título e tenha agido de boa-fé.

B

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, tendo agido de boa-fé por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido para comprovar a usucapião, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, desde que contínuas, pacíficas e em determinadas circunstâncias, com justo título e boa-fé.

D

Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, independente de justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

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1880198 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Procurador
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Contratos em Geral

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Todavia, deixa de ser obrigatória a proposta quando:

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1880197 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Procurador
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Em relação à personalidade civil, pode-se afirmar corretamente, de acordo com o Código Civil, que:

A

A personalidade civil da pessoa começa desde a concepção, resguardando a Lei, os direitos do nascituro.

B

A existência da pessoa natural termina com a morte, sendo esta presumida, provando-se que ausente conta com mais de oitenta anos e que de cinco datam suas últimas notícias.

C

Após um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando dois anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra definitivamente a sucessão.

D

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória, em razão da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.

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1880196 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Procurador
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)

Assinale a alternativa em consonância com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

Em caso de omissão da Lei, o juiz não poderá se abster de julgar, devendo valer-se da analogia, equidade, princípios gerais do direito e dos costumes para proferir a sentença.

B

A Lei, quando em vigor, inclusive a Constituição, em caso de nova assembleia constituinte, deverá ter obediência ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C

A lei do país em que, nascida a pessoa, determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D

Na situação de um casal de holandeses desejar se casar no Brasil, poderá celebrar o casamento, o Cônsul da Holanda no Brasil.

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1873542 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Analise as assertivas e assinale o item que contém a resposta correta:

I. O incapaz possui responsabilidade subsidiária quando do cometimento de atos ilícitos.

II. São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores ainda que não estejam sob sua autoridade e companhia.

III. No do Código Civil em relação a desconsideração da personalidade jurídica foi adotada a teoria menor.

Estão corretos os itens:

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1873541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Procurador Municipal
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Acerca do tema direito das obrigações, analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.

II. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

Estão corretos:

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1873406 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa incorreta.

A

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

B

São interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

C

São interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

D

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.