2302972 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Considerando as disposições do Código Civil relativas ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário ou possuidor tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais provocadas pela utilização da propriedade vizinha, mas é obrigado a indenizar o vizinho pelo prejuízo decorrente da cessação da atividade.

B

O proprietário ou possuidor tem direito de recolher para si os frutos pendentes e os frutos caídos de árvore do terreno vizinho.

C

O dono de prédio que não tiver passagem para via pública, nascente ou porto tem direito de constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante pagamento de indenização.

D

O proprietário tem direito de cercar ou murar seu prédio, bem como pode obrigar o vizinho à demarcação entre os dois prédios, aviventando os rumos apagados e renovando os marcos destruídos, desde que suporte as despesas.

E

O proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça obra que despeje goteira sobre seu prédio.

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2302971 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Considerando as disposições relativas aos direitos reais de gozo ou fruição, é correto afirmar:

A

Salvo disposição expressa em sentido contrário, em caso de extinção do direito de superfície por decurso de seu prazo, o proprietário assume a propriedade plena do imóvel mediante indenização das construções e/ou plantações introduzidas pelo superficiário.

B

O usufrutuário tem direito aos frutos pendentes no início do usufruto, devendo, porém, pagar as despesas de produção desses frutos.

C

No contrato de penhor, é nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto empenhado, em caso de não pagamento da dívida.

D

Salvo disposição expressa em sentido contrário, o dono de uma servidão predial pode realizar todas as obras de conservação, devendo as despesas ser rateadas entre os proprietários do prédio serviente e do prédio dominante.

E

Havendo renúncia tácita do proprietário do prédio dominante, tem-se por extinta de pleno direito a servidão, podendo o proprietário do prédio serviente providenciar seu cancelamento junto ao Cartório do Registro de Imóveis.

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2302970 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Considerando as disposições do Código Civil relativas à posse, assinale a alternativa correta.

A

O detentor conserva a posse da coisa em cumprimento de ordens ou instruções de outra pessoa, com quem mantém relação de dependência.

B

Posse direta é aquela exercida em nome próprio, enquanto a posse indireta é exercida em nome alheio.

C

O possuidor tem direito de ser mantido ou reintegrado na posse, valendo-se, inclusive, de desforço próprio, salvo se a parte contrária comprovar que é a legítima proprietária do bem.

D

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, aos pendentes e aos colhidos por antecipação, até a data em que cessar a boa-fé.

E

O possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; o possuidor de má-fé tem direito de retenção apenas pelas benfeitorias necessárias.

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2302969 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Considerando as disposições do Código Civil acerca do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

A

No caso de venda ad corpus, havendo diferença de área superior a 5%, o comprador pode exigir a complementação da área e, não sendo possível, a resolução do contrato ou o abatimento do preço.

B

No caso de venda ad mensuram, havendo diferença de área superior a 5%, o comprador pode exigir a complementação da área e, não sendo possível, a resolução do contrato ou o abatimento do preço.

C

No caso de venda por amostra, havendo divergência entre a amostra e a descrição contida no contrato, tem-se como válida a entrega da coisa conforme descrita no contrato.

D

No caso de venda a contento, o negócio só se aperfeiçoa com a entrega integral da coisa pelo vendedor ao comprador.

E

No caso da venda com reserva de domínio, a coisa é entregue desde logo ao comprador, mas o vendedor se reserva o direito de propriedade, correndo por sua conta o risco de perecimento da coisa.

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2302968 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Contratos em Geral

Considerando as disposições do Código Civil a respeito dos contratos civis e empresariais, é correto afirmar:

A

Há presunção juris tantum de vulnerabilidade em favor da parte, pessoa física ou jurídica, que dispuser de menores recursos econômicos.

B

É nula a estipulação de parâmetros para a interpretação das cláusulas contratuais ou sobre os pressupostos para a revisão ou resolução do contrato, por serem matérias de ordem pública.

C

Como regra, os contratos são suscetíveis de revisão sempre que houver alteração das circunstâncias vigentes ao tempo da celebração.

D

As cláusulas ambíguas ou contraditórias serão interpretadas da maneira mais favorável ao contratante economicamente vulnerável.

E

É válida a cláusula de renúncia antecipada de qualquer dos contratantes a direito resultante da natureza do negócio.

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2302967 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

A respeito das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A

No silêncio do contrato e na ausência de disposição legal, presume-se a solidariedade dos devedores, podendo o credor exigir o pagamento integral do débito contra todos e cada um dos devedores.

B

Falecendo um dos credores solidários e sendo a obrigação divisível, qualquer um dos herdeiros pode exigir o pagamento integral da cota pertencente ao credor falecido, procedendo em seguida ao rateio entre os demais herdeiros, se houver.

C

Falecendo um dos devedores solidários e sendo a obrigação divisível, qualquer um de seus herdeiros pode ser chamado a responder pela cota do devedor falecido, ressalvado o direito de regresso contra os demais herdeiros, se houver.

D

A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores implica renúncia à solidariedade quanto aos demais.

E

O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro tem direito de exigir a cota de cada um dos co-devedores, individualmente.

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2302966 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Tendo em vista as disposições relativas à validade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

É anulável, no prazo prescricional de 4 anos, o negócio jurídico quando a declaração de vontade emanar de erro substancial quanto à identidade da pessoa, desde que esse aspecto seja decisivo para a declaração.

B

É anulável o negócio jurídico, no prazo decadencial de 4 anos, quando uma das partes silencia intencionalmente sobre fato ou qualidade ignorada pela outra parte, desde que o conhecimento de tal fato ou qualidade seja determinante para a realização do negócio.

C

É nulo de pleno direito o negócio realizado sob coação, devendo a declaração de nulidade ser postulada no prazo decadencial de 4 anos.

D

O negócio jurídico é anulável com base na lesão, no prazo decadencial de 4 anos, quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa, a fim de salvar a si próprio ou alguém de sua família de grave dano conhecido pela outra parte.

E

É anulável com base na simulação, no prazo prescricional de 4 anos, o negócio jurídico que aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoa diversa daquela a quem realmente confere ou transfere.

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2258810 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

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Médico - Psiquiatria
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Código Civil Brasileiro regulamenta, através da Lei número 10.406/2002, os aspectos legais associados à capacidade de autodeterminação, ou seja, a capacidade civil.

Sob essa perspectiva, é correto afirmar que “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil” os:

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2221898 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Advogado - Social
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

Analise as afirmativas a seguir.

I. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, abrirá provisoriamente a sucessão, e nomear-lhe-á curador.

II. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

III. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

IV. O cônjuge do ausente, ainda que esteja separado de fato ou judicialmente, será o seu legítimo curador.

Estão INCORRETAS apenas as afirmativas