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Respondida
2019064
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
CONTEMAX
Orgão:
Pref. Vista Serrana-PB
Provas:
Fiscal de Tributos
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
O Decreto-Lei 4657/42 aponta que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:
A
doze dias depois de oficialmente publicada.
B
vinte e cinco dias depois de oficialmente publicada.
C
vinte e dois e cinco dias depois de oficialmente publicada.
D
trinta dias depois de oficialmente publicada.
E
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
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