1979607 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. São Felipe D'Oeste-RO

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Há duas formas de garantia no Direito Privado brasileiro. Pode-se dizer que uma forma de garantia pessoal ou fidejussória é a(o):

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1979567 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Advogado
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Contratos em Geral

A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas a tácita depende de interpelação extrajudicial.

B

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

C

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

D

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

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1979566 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

O Código Civil estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, com base no texto do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

B

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.

C

A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

D

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa divisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

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1979565 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Apucarana-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias.

B

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

C

Prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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1979525 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Acerca das diposiçoões concernentes às pessoas jurídicas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro;

B

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela maioria simples dos sócios com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;

C

Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica;

D

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que de pequena monta;

E

O cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa caracteriza confusão patrimonial.

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1979524 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Considerando as normas que regem o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;

B

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja pactuação expressa;

C

Aqueles que forem plenamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

E

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

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1979523 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

O Código Civil disciplina a confecção do contrato de compra e venda, estabelecendo normas específicas a serem aplicadas aos negócios jurídicos efetuados em tal modalidade. Considerando tal premissa, assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que for verdadeira

A

Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço praticado, em média, no mercado da região onde se pactuou o negócio;

B

Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas que comumente se recebem contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste;

C

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar em até 15 dias após o prazo previamente estipulado;

D

Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, nos casos em que conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus;

E

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, devem os contratantes designarem outra pessoa, no prazo de 15 dias, sob pena de resolução contratual

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1979411 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Consultor Jurídico
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

Quanto ao tema “pagamento indevido e enriquecimento sem causa”, analise as afirmativas a seguir.

I. O efeito do enriquecimento sem causa difere do efeito de nulidade ou de resolução do negócio jurídico. A nulidade implica o desfazimento ex tunc das relações jurídicas derivadas.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

III. Costuma-se estudar o enriquecimento sem causa juntamente com o pagamento indevido, pois este é uma modalidade de enriquecimento. O novo Código disciplina o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa entre os atos obrigacionais unilaterais, após disciplinar a promessa de recompensa e a gestão de negócios. Desse modo, o novo diploma civil reconhece que ambos os fenômenos são fontes autônomas e unilaterais de obrigações.

Assinale:

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1979210 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Advogado
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre a posse, assinale a alternativa CORRETA:

A

A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.

B

É incorreto afirmar que o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

C

A posse do imóvel gera a presunção juris et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem.

D

É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa.

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1979209 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Bom Jesus do Sul-PR

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Advogado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A prescrição ocorre em dez anos em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual.

B

A prescrição ocorre em três anos para as hipóteses de reparação civil, não tendo relevância perquirir se a origem do ilícito é contratual ou extracontratual.

C

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou proposta ação penal.

D

O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito tem o condão de interromper a prescrição.