2079005 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Direito de Família

Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

A

receber as rendas e pensões do menor e transigir.

B

vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.

C

representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.

D

pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.

E

aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.

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2079004 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3° − Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Referida Lei classifica-se como

A

temporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas.

B

temporária, e os efeitos desta disposição se extinguiram em 30 de outubro de 2020, independentemente de outra lei que a revogasse, subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais.

C

permanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão do prazo prescricional.

D

permanente, por tratar de matéria disciplinada no Código Civil e cuja perda de eficácia dependerá de outra lei que a revogue.

E

temporária, e seus efeitos se extinguiram em 30 de outubro de 2020, mas é necessária outra lei que restabeleça as regras do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei.

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2079003 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

O juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do Ministério Público,

A

somente quando se verificar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.

B

se, cobrada judicialmente, os bens da pessoa jurídica não forem suficientes para o pagamento do credor.

C

se ocorrer a transferência, entre os sócios e a sociedade, de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações, salvo se de valor proporcionalmente insignificante.

D

se houver grupo econômico e uma das sociedades que o integra deixar de cumprir obrigação pecuniária.

E

quando houver expansão ou alteração da finalidade original da atividade específica da pessoa jurídica.

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2079002 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional

A

será considerado também esgotado, se o juízo criminal considerar extinta a punibilidade pela prescrição.

B

começa a fluir com o trânsito em julgado da sentença no processo criminal.

C

será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano.

D

considerar-se-á suspenso apenas se a sentença proferida no juízo criminal for condenatória.

E

é interrompido com o recebimento da denúncia ou da queixa crime e volta a fluir integralmente com a sentença transitada em julgado, absolutória ou condenatória.

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2079001 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Contratos em Geral

Carlos é proprietário de dois imóveis rurais, sendo que na Fazenda Água Suja planta soja, e na Fazenda Água Limpa, milho. Rafael adquiriu de Carlos, para a entrega futura, toda a safra de soja, pagando antecipadamente e assumindo o risco de a produção atingir somente 30% do esperado, bem como toda a safra de milho, também com pagamento antecipado, assumindo o risco de nada ser colhido. Em virtude de problemas climáticos, nada produziram as fazendas. Diante disto, Carlos

A

nada terá de restituir a Rafael, do que recebeu pela venda de milho, mas terá de restituir o valor recebido pela venda de soja.

B

terá de restituir tudo o que recebeu de Rafael, sem juros, mas com correção monetária.

C

nada terá de restituir a Rafael, tanto pela venda de soja, como pela venda de milho.

D

terá de restituir a Rafael 50% do que recebeu pelas vendas.

E

terá de restituir a Rafael o que recebeu pela venda de milho, mas nada terá de restituir pelo que recebeu pela venda de soja.

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2079000 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)

Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

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2078999 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: IPREMU

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Advogado
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Direito das Obrigações

Analise as seguintes afirmativas, referentes às obrigações de Direito Civil.

I. Nos termos da lei brasileira, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada.

II. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

III. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

IV. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Estão corretas as afirmativas

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2078998 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de Contrato

Acerca da transação, assinale a alternativa correta.

A

A transação que versa sobre direitos contestados em juízo será feita por escritura pública, instrumento particular ou por termo nos autos assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

B

Se for concluída entre o credor e o devedor, não desobrigará o fiador; se, entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

C

Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.

D

Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita o inibirá de exercê-lo.

E

A transação só se anula por dolo, coação, lesão, estado de perigo ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

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2078997 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Obrigações
Espécies de Contrato

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento indevido.

A

Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

B

Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

C

Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

D

O pagamento indevido presume-se feito por erro, salvo prova em contrário; aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplicam-se as regras que regem o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.

E

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, no valor equivalente ao da prestação recebida, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.

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2078996 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarujá-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Obrigações

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa correta.

A

Na cessão por título oneroso, o cedente, desde que expressamente previsto no negócio jurídico, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

B

O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros e não tem o dever de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

C

O cedente responde pela solvência do devedor, salvo se ignorava o estado de insolvência deste no momento da cessão.

D

Na cessão a título gratuito, o cedente somente é responsável pela existência do crédito ao tempo da cessão se tiver procedido de má-fé.

E

O crédito, uma vez penhorado, poderá ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.