A microempresária individual Rosa celebrou, com escopo de garantia, contrato de alienação fiduciária de duas máquinas para uso em sua empresa.

Sendo certo que as máquinas descritas no contrato são bens móveis infungíveis, constitui-se tal propriedade:

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.

De acordo com o STJ, o fornecedor de transporte de pessoas a título oneroso não será responsabilizado por assédio sexual praticado por usuário do serviço contra passageiro.

À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.

A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, celebrar compromisso com os administrados interessados.

A respeito de direitos autorais, julgue os itens a seguir.

I A omissão do nome do autor na divulgação de obra literária presume o anonimato.

II A cessão parcial dos direitos de autor presume-se onerosa e exige documento escrito.

III A reprodução parcial de obra literária independe de autorização prévia do autor.

IV O exercício dos direitos morais sobre obra audiovisual cabe exclusivamente ao diretor.

Estão certos apenas os itens

Quanto aos métodos adequados de solução de controvérsia e a Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo:

I. Eventuais controvérsias quanto à patrimonialidade e disponibilidade de conflitos em contratos administrativos com cláusula compromissória devem ser primeiramente decididas pelo Poder Judiciário, em cumprimento ao princípio da primazia judicial.

II. Nos termos da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e da Lei Estadual nº 14.794/2015, os contratos envolvendo a Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul devem contar com cláusula escalonada de solução de controvérsias, com obrigatoriedade prévia de comitê de solução de disputas, mediação e conciliação.

III. As arbitragens envolvendo a Administração Pública brasileira podem se realizar com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio, desde que as partes assim o convencionem expressamente.

IV. As arbitragens envolvendo a Administração Pública brasileira serão sempre de direito e respeitarão o princípio da publicidade.

Quais estão corretas?