Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A responsabilidade fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da comunidade.

II. A obrigação de reparar o dano deve levar em consideração a proteção da vítima, a atividade do ofensor e a prevenção e o interesse da sociedade.

III. A incidência da cláusula geral de responsabilidade sem culpa leva em conta o risco inerente da atividade e sua ligação a uma obrigação de resultado, em que falhe o dever de segurança que razoavelmente se poderia esperar do que é um serviço prestado.

IV. A responsabilidade sem culpa aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito, e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem, sendo critérios da avaliação de tal risco, exemplificativamente, a estatística, a prova técnica e as máximas de experiência.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a assertiva CORRETA:

Analise as assertivas abaixo, à luz da disciplina dos direitos reais, e assinale a alternativa CORRETA:

I. Considera-se que o imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal com recursos do Sistema Financeiro Habitacional não se equipara a bem público, sendo, portanto, admissível a ocorrência da usucapião.

II. Para fins de usucapião de domínio útil de terreno de marinha não se distingue se a posse advêm do regime de ocupação ou da enfiteuse.

III. As servidões de passagem que atravessam propriedades privadas para garantir acesso público às praias marítimas podem ser fechadas pelos proprietários quando há a desafetação da praia como bem público.

IV. A decretação da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção humana pelo Coronavírus não resultou em nenhuma política legislativa que tenha reforçado, ainda que temporariamente, a proteção da posse provisória de imóvel público em face de desocupação coletiva forçada.

A partir do exame das assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. O comando do Código Civil que assegura que os prazos prescricionais não correm contra os menores de 16 anos os beneficia de forma ampla e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código; assim, nos feitos nos quais se controverte a incidência do Decreto nº 20.910/1932, também deve ser aplicada a regra de que o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é menor de 16 anos.

II. A pretensão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) de obter ressarcimento de gastos com curso de doutorado realizado e não concluído é prescritível, consoante as regras de prescrição dos atos ilícitos.

III. As normas sobre prescrição e decadência em matéria civil devem necessariamente ser disciplinadas em lei complementar, conforme entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal.

IV. O direito ao uso de nome social por pessoa travesti ou transexual nos documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação de cadastros, de programas, de serviços, de fichas de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal não se submete à decadência, podendo ser exercido a qualquer tempo.

Do ponto de vista formal, no que se refere à guarda dos filhos, a partir de 2014, observa-se no Código Civil prevalência da guarda compartilhada. Em não havendo acordo entre os pais quanto à guarda dos filhos, a Lei nº 13.058/2014 (Artigo 1.584, § 2º) determina que “(...) encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Também o papel da equipe do Judiciário ficou estabelecido nesse artigo 1.584, § 3º, como sendo de orientação técnico-profissional, com vistas

“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado.”

(STOLZE, Pablo; FILHO, Rodolfo; 2011. P. 500.)

Sobres os institutos da prescrição e decadência, analise as afirmativas a seguir.

I. A paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos acarreta a prescrição intercorrente.

II. A prescrição incide sobre direito que autoriza poder de intervenção unilateral na esfera jurídica alheia, sem contraprestação correspondente.

III. Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

IV. A notificação extrajudicial e o protesto de título cambiário em cartório têm o condão de interromper o prazo prescricional.

Está correto o que se afirma apenas em

A união estável é um instituto do direito de família que hoje é regulamentado, com a garantia de direitos e deveres. São elementos essenciais para comprovar a existência de união estável:

“Em contrato firmado entre a construtora de imóveis X e o banco Y, para financiamento da construção de determinado edifício residencial, foi estabelecida cláusula que previa garantia hipotecária em caso de inadimplência no pagamento da dívida contraída. Tício, residente em unidade imobiliária edificada pela empresa X, alienou o seu imóvel para Caio, que, de boa-fé, cumpriu o pactuado e quitou os valores negociados. Todavia, Caio, ao buscar a outorga da escritura definitiva do bem, foi surpreendido ao tomar ciência que a instituição financeira acionara a construtora por descumprimento da obrigação contraída e, por esse motivo, buscava o levantamento da garantia, incidente sobre o apartamento comprado por ele.” Considerando a situação descrita, é possível afirmar que “a hipoteca firmada entre a construtora e o banco, à celebração da promessa de compra e venda, eficácia perante ”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Quanto aos Fatos Jurídicos tratados pelo Livro III do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta: