Magna Concursos
2842760 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Buriticupu-MA
Provas:

Analise as proposições e responda.

I - Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - Pelo exercício de emprego público efetivo;

III - Pela colação de grau em curso de ensino superior;

IV - Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 de 2002, podemos afirmar que a menoridade cessa aos dezoitos anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique, entre as proposições dispostas, hipóteses em que cessará a incapacidade para os menores.

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Procurador Municipal

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