2115548 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Sousa-PB

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Advogado Público
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Direito de Família

Marque a alternativa ERRADA:

A

O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

B

O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

C

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

D

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

E

O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.

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2114972 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta.

A

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, que poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.

B

Não mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.

C

Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

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2114960 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RO

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Procurador do Estado
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Responsabilidade Civil

A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.
II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.
III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.

Assinale a opção correta.

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2113781 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Sousa-PB

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Advogado Público
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Fatos JurídicosDa Prova (Art. 212 ao 232)

Analise as afirmações abaixo e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

( ) A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

( ) Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante confissão, documento, testemunha, presunção e perícia.

( ) Não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezesseis anos; o interessado no litígio; o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; os cônjuges; os ascendentes; os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

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2098208 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

De acordo com o Código Civil, acerca do empréstimo, é CORRETO afirmar que:

A

o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

B

não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será de cento e oitenta dias, pelo menos, se for de dinheiro.

C

o mutuante pode exigir garantia da restituição, se após o vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

D

o mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.

E

o comodato é o empréstimo de coisas fungíveis. O comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

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2098194 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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Responsabilidade Civil

Nos termos do Código Civil, a respeito da responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:

A

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extingue-se com a morte.

B

os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.

C

a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

o incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo.

E

o dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de força maior.

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2098193 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

De acordo com o Código Civil, na ausência de fixação de prazo menor, a prescrição ocorre em:

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2098192 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Nos termos do Código Civil, acerca do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que:

A

a incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que na intenção nela consubstanciada.

C

o silêncio das partes importa em negativa do negócio jurídico.

D

a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, mesmo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E

a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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2098103 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Acerca das diferentes classes de bens, previstas no Código Civil, pode-se afirmar:

A

consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

B

são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

C

consideram-se móveis para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

D

consideram-se móveis para os efeitos legais os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

E

são fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

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2098095 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES

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Residência Jurídica
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

No que tange às pessoas jurídicas, é CORRETO afirmar que:

A

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

C

as autarquias, inclusive as associações públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.

D

as associações são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o Ministério Público, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.