2138244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

O Código Civil de 2002 reconhece os direitos da personalidade. Com relação ao afirmado, assinale a assertiva INCORRETA.

A

O fundamento dos direitos da personalidade é a dignidade da pessoa humana.

B

A personalidade jurídica é a potencialidade de adquirir direitos e/ou assumir obrigações, a capacidade jurídica é o limite dessa potencialidade.

C

A personalidade é dotada de atributos, permitindo identificar a pessoa, sujeito de direito, e são: o nome, o estado, o domicílio, a capacidade e a fama.

D

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E

Os direitos da personalidade estão sujeitos à prescrição pelo não uso.

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2138243 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Tendo em vista o direito civil brasileiro, no que se refere aos denominados deveres anexos, incidentes nos contratos, assinale a afirmativa correta.

A

Os deveres anexos de uma obrigação derivam exclusivamente da vontade das partes.

B

O contrato cria, para as partes, uma obrigação à qual elas estão sujeitas, não lhes sendo exigível o que não foi pactuado.

C

Ao incidir no contrato, o princípio da boa-fé objetiva determina deveres anexos de natureza obrigatória, embora não tenham sido pactuados pelas partes.

D

Os vocábulos obrigação e dever no plano do direito têm o mesmo significado.

E

A relação contratual é concebida, no plano do Código Civil de 2002, como sendo de natureza antagônica, logo, uma das partes tem direitos e a outra apenas deveres, podendo ser principais ou anexos.

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2138242 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Responsabilidade CivilPressupostos do Dever de Indenizar

No que se refere à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, assinale a afirmativa correta.

A

Abuso de direito gera responsabilidade civil fundada na culpa.

B

Somente os atos ilícitos geram obrigação de indenizar.

C

A responsabilidade civil tem como fundamento principal o risco e subsidiário a culpa.

D

A prática de determinados atos lícitos pode gerar Responsabilidade Civil para o agente.

E

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis tenham obrigação de fazê-lo e disponham de meios para tanto.

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2138241 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Relativamente à posse, é INCORRETO afirmar que o Código Civil vigente

A

determina que, até prova contrária, a posse do imóvel faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

B

possibilita a aquisição da posse por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

C

permite a aquisição da posse por meio de representante da própria pessoa que aquela pretende.

D

não admite que atos de mera permissão ou tolerância induzam a posse.

E

veda ao sucessor singular unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

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2138240 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)

Assinale a alternativa correta dentre as afirmações abaixo, tendo em consideração as disposições do Código Civil vigente a respeito da propriedade fiduciária.

A

Se a dívida não for paga no vencimento, o devedor tem a faculdade, como depositário, de entregar a coisa ao credor.

B

Impaga a dívida no vencimento, é válida a cláusula contratual que faculta ao proprietário fiduciário, por decisão unilateral, ficar com a coisa alienada em garantia.

C

Vencida e não paga a dívida, vendida a coisa alienada pelo credor fiduciário e sendo insuficiente o produto daí resultante para saldar a dívida e as despesas de cobrança, o devedor continuará obrigado pelo restante.

D

O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, somente antes do vencimento desta.

E

O terceiro interessado que pagar a dívida se sub-rogará de pleno direito no crédito, mas não se sub-rogará na propriedade fiduciária.

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2138239 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Juiz de Direito
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)

Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos serão inscritos no

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2138097 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pirapora-MG

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Agente Legislativo
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Contratos em Geral

Segundo a lei brasileira, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por defeito oculto, que a torne imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor. A lei faz alusão nessa hipótese

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2137811 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução

A

não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990.

B

independe de liquidação.

C

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.

D

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.

E

poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5o da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.

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2137810 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Promotor de Justiça
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Nas ações coletivas, a coisa julgada

A

impede a repropositura de nova demanda, nos termos dos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil que a disciplina.

B

não impede a repropositura de nova demanda, desde que por outro legitimado ativo ad causam.

C

opera secundum eventum probationis nos interesses difusos e coletivos e não impede a repropositura de outra demanda com base em novas provas, face à improcedência da anterior por insuficiência de provas.

D

opera secundum eventum probationis nos interesses difusos e coletivos, independentemente do resultado da demanda.

E

opera secundum eventum probationis nos interesses individuais homogêneos.